A Receita Federal elaborou um documento dirigido à classe contábil, para esclarecer dúvidas relacionadas ao Parcelamento Especial de Regularização Tributária – PERT (novo Refis), conforme estabelece a Instrução Normativa RBF nº 1.711/2017, publicada no dia 21 de junho passado. As recomendações elaboradas pelo supervisor do Plantão Fiscal de Fortaleza, Nilo Carvalho Filho, são baseadas nas […]
O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (06/06), oito projetos de lei de autoria do Poder Executivo, e entre eles está o que trata do Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2017. O projeto de lei nº 36/17, oriundo da mensagem nº 8.123/17, trata da remissão parcial de créditos tributários (Refis 2017). A proposta […]
O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (6), mensagem encaminhada pelo governador Camilo Santana que autoriza o perdão parcial de créditos tributários com parcelamento do principal e dispensa de multas para devedores de ordem física ou jurídica através de Refis (Programa de Recuperação Fiscal). A iniciativa do Governo do Ceará tem como objetivo estimular […]
Termina nesta sexta-feira o segundo período de negociação do parcelamento conhecido como Reabertura do Refis da Crise – Lei n° 12.996/14. Neste segundo período, que começou dia 5 e termina dia 23 de outubro, é a vez das pessoas físicas e das demais pessoas jurídicas não enquadradas no primeiro período indicarem seus débitos. Poderão ser […]
O novo mutirão de renegociação de dívidas com o município de Fortaleza será realizado desta quinta feira (24) até o dia 30 próximo, no Centro de Eventos do Ceará (setor D, pavilhão Icapuí), com atendimento diário das 8 às 17 horas. Nesta segunda fase do Refis Municipal, será possível aderir ao programa com o desconto […]
