O Governo Federal instituiu, por meio da Medida Provisória 766, o Programa de Regularização Tributária – PRT, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A Medida trata da quitação, pelo PRT, de débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas. A publicação estipula […]