OAB elabora parecer sobre Lei das Taxas
A Comissão de Estudos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil seção do Ceará elaborou parecer técnico sobre a chamada Lei das Taxas (Nº 15.838/2015), atendendo ao pedido das entidades mobilizadas no esforço pela revisão na lei. A notícia foi dada hoje (7), durante encontro entre o presidente da OABCE, Marcelo Mota, a presidente do […]