O Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ, por meio do Convênio ICMS nº 139/2015 (DOU de 07/12), prorrogou para 1º de abril de 2016 a exigência do CEST nos documentos fiscais. O Código Especificador da Substituição Tributária – CEST será exigido em todas as NF-e, independentemente de a operação estar sujeita ao regime de substituição tributária pelas operações subsequentes ou […]