Programa de Governança em Privacidade
Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Justificativa: A Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Por esse motivo e considerando a normatização dessa temática no cenário mundial, o presente programa visa à adequação do CRCCE à LGPD. Constitui, ainda, atribuição do CRCCE promover a cultura da privacidade e da proteção de dados pessoais dos titulares da informação no âmbito do Conselho Regional, por meio de publicações, seminários, palestras, cursos, campanhas, entre outros.
Objetivo geral: Estabelecer diretrizes e orientações para o tratamento de dados pessoais no âmbito do CRCCE, com o objetivo de proteger a privacidade dos profissionais da contabilidade, das organizações contábeis, empregados, parceiros, fornecedores e sociedade visando à gestão de dados pessoais e à gestão de incidentes de Segurança da Informação no ambiente convencional ou de tecnologia.
Objetivos Específicos:
a) Orientar o Conselho Regional e suas unidades organizacionais quanto à adequação e aplicação da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018;
b) Garantir que a privacidade e a proteção de dados pessoais seja parte do cotidiano das atividades e funções desempenhadas pelo CRCCE, protegendo o titular da informação no que diz respeito ao processamento, tratamento e livre circulação de seus dados pessoais;
c) Contratar empresa especializada para consultoria visando à implantação da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018;
d) Adquirir software especializado para gerenciar e conduzir a aplicação da LGPD;
e) Elaborar a política e o plano de proteção de dados pessoais e privacidade do CRCCE.
Confira o Programa de Governança em Privacidade do CRCCE.
Dados do Encarregado (art. 41 da LGPD)
Coordenador do Departamento de Registro: Wagner Dutra do Carmo
Telefone: (85) 3194-6009
E-mail: dpo@crc-ce.org.br
Normativos
– Resolução CRCCE nº 798/2023 – Fica instituída a Política de Notificação de Incidentes de Segurança
com Dados Pessoais
– Resolução CRCCE nº 797/2023 – Fica instituída a Política de Incidentes de Segurança da Informação.
– Resolução CRCCE nº 796/2023 – a Política de Segurança da Informação (PSI).
– Resolução CRCCE nº 787/2022 – Política de controle de acesso lógico do CRCCE.
– Resolução CRCCE nº 786/2022 – Política de armazenamento de dados, documentos e arquivos (PADDA) do CRCCE.
– Resolução CRCCE nº 754/2021 – Aprova a Política de Privacidade de Eventos do CRCCE.
– Resolução CRCCE nº 753/2021 – Aprova a Política de Privacidade de Dados e a Política de Cookies do CRCCE.
– Portaria CFC nº 137/2022 – Nomeia o Comitê de Segurança da Informação do CRCCE.
– Portaria CRCCE n° 108/2022 – Fica instituído o Termo de Consentimento para Cessão de Direito de Uso de Imagem.
– Portaria CRCCE n° 107/2022 – Aprovar o Termo de Compartilhamento de Dados sob confidencialidade com pessoa jurídica do CRCCE.
– Portaria CRCCE n° 106/2022 – Fica instituído o Termo de Consentimento para tratamento de dados pessoais dos Conselheiros do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará.
– Portaria CFC nº 132/2021 – Aprova o Termo de Compartilhamento de Dados sob Confidencialidade com os Conselhos Regionais de Contabilidade.
– Portaria CRCCE nº 60/2021 – Incluir a funcionária, Francisca Lidiane da Silva Lima, como membro da Comissão de Implantação da LGPD do CRCCE.
– Portaria CRCCE nº 39/2021 – Aprova o Termo de Consentimento para tratamento de dados pessoais dos empregados do CRCCE, nos termos do anexo desta Portaria.
– Portaria CRCCE nº 09/2021 – Designar funcionário para o exercício da função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará referente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
– Portaria CRCCE nº 126/2020 – Designar funcionária para o exercício da função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará referente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
– Portaria CRCCE nº 080/2020 – Institui a Comissão de Implantação da LGPD do CRCCE.
Outras ações
– Artigo: Lei Geral de Proteção de Dados no Sistema CFC/CRCs.
