Nº 293 – 02 de fevereiro de 2023 Solução de consulta COSIT nº 17 apresenta esclarecimentos sobre a identificação da atividade preponderante para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias em razão do GIILRAT Solução de consulta COSIT nº 20 esclarece sobre a responsabilidade legal da retenção do IRRF sobre os rendimentos relativos à poupança do […]
Nº 289 – 30 de setembro de 2022 RFB responde através de solução de consulta da COSIT o que é necessário para que a sociedade de economia mista possa fruir a imunidade tributária recíproca Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da […]
Nº 288 – 20 de setembro de 2022 Instrução Normativa RFB nº 2101 altera requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda As importâncias pagas a coletivo cultural a título de premiação, nos termos do inciso III do art. 2º da Lei nº 14.017, […]
Nº 285 – 09 de agosto de 2022 RESOLUÇÃO CGSN Nº 169 traz alterações para as obrigações acessórias atribuídas ao MEI Portaria disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal Câmara de Comércio Exterior altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens […]
Nº 284 – 26 de julho de 2022 São dedutíveis na apuração da base de cálculo do IRPJ as doações, até o limite de 2% do lucro operacional da pessoa jurídica tributada exclusivamente com base no lucro real Conforme 4ª Região Fiscal RFB, não é permitida a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep […]
Nº 283 – 15 de julho de 2022 RFB emite portaria que dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária RFB através da 4ª Região Fiscal emite solução de consulta sobre apropriação de créditos de PIS e COFINS nas aquisições de produtos de cooperativas RFB lança solução de consulta […]
Nº 282 – 07 de julho de 2022 Portaria dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas, os Hospitais e as Entidades Beneficentes que atuam na área da Saúde (PES) Decreto federal estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022 PGFN […]
Nº 279 – 17 de junho de 2022 OCDE e CVM lançarão relatório sobre sustentabilidade e governança corporativa no Brasil O International Ethics Standards Board for Accountants – Iesba, decidiu por unanimidade tomar medidas para desenvolver normas de ética e independência CFC aprova resolução criando o Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade Comissão Nacional do […]
Nº 278 – 07 de junho de 2022 Portaria PGFN regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União Solução de Consulta COSIT Nº20/22 discorre sobre IRPF KNOW-HOW. Assistência técnica com transferência de tecnologia e Royalties Entrou em vigor a Resolução CFC n.º […]
Nº 277 – 26 de maio de 2022 Medida Provisória altera lei que define incidência do ICMS sobre combustíveis Medida Provisória modifica lei que define pisos mínimos do transporte rodoviário EPI’s fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica podem ser considerados insumos SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3004 fala sobre a impossibilidade de crédito de […]
Nº 276 – 19 de maio de 2022 RFB altera normas que disciplinam a isenção do IPI e IOF Portaria altera processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS Câmara de Comércio exterior altera código NCM de produtos SEFAZ-CE altera ato normativo incluindo o transporte intermunicipal de cargas destinado a contribuinte do imposto no rol de […]
Nº 274 – 03 de maio de 2022 Programa de Retomada Fiscal: negociações com benefícios são prorrogadas até 30 de junho Resolução CVM dispõe sobre a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte Decreto altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI ISSB […]
Nº 273 – 29 de abril de 2022 Registro Automático na Junta Comercial do Estado do Ceará passa a valer para alteração de empresas Portaria institui o Prêmio de Boas Práticas em Integridade Pública Conselho federal quer adequar cursos de Ciências Contábeis às novas tendências do mercado Sefaz apresenta estratégias para fortalecer relação fisco-contribuinte em […]
Nº 272 – 22 de abril de 2022 PGFN se pronuncia definitivamente acerca das operações imobiliárias de troca ou permuta PJ pode excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do Lucro Real Portaria Conjunta prorroga o cronograma de implantação do eSocial para o 4º grupo de obrigados CARF regulamenta o funcionamento de sessões não […]
Nº 270 – 05 de abril de 2022 Resolução CVM dispõe sobre assembleias de acionistas, debenturistas e de titulares de notas promissórias e notas comerciais RFB emite solução de consulta que trata sobre incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS RFB dispões solução de consulta que trata sobre Imposto sobre a Renda de […]
Nº 269 – 30 de março de 2022 Resolução CVM aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 15 (R1) Instrução Normativa 2.074 dispõe sobre a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) Medida Provisória dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata a CLT Instrução Normativa disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias […]
Nº 268 – 22 de março de 2022 Instrução normativa traz alterações relacionadas ao ganho de capital nas operações com imóveis Decreto regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF CFC e STN discutem importância da disseminação das Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor […]
Nº 267 – 15 de março de 2022 Instrução Normativa disciplina a aplicação da redução a zero das alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre a importação e sobre a receita de comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP) Solução de Consulta COSIT trata da isenção do IPI para aquisição de aparelhos e veículos pelos […]
Nº 266 – 09 de março de 2022 PGFN emite parecer favorável à emissão de CND e CPD-EN em situações que o sujeito passivo não tenha apresentado declaração acessória, desde que não haja crédito tributário constituído Receita altera normas que dispõe sobre a inscrição de candidatos no CNPJ IFAC cria páginas virtuais dedicadas à sustentabilidade […]
Nº 265 – 03 de março de 2022 Instrução Normativa dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2022 Decreto Nº 10.979 reduz alíquotas de IPI em até 25% ATO COTEPE dispõe sobre a operacionalização do portal nacional do DIFAL Resolução CGSN […]
Nº 264 – 22 de fevereiro de 2022 Comissão de Normas Técnicas Trabalhista e Previdenciária: Gestantes x Retorno ao Trabalho Comissão de Normas Técnicas Trabalhista e Previdenciária: Carnaval de 2022 MTP prorroga emissão de PPP, por meio exclusivamente eletrônico, para janeiro de 2023 O IAASB lança novo guia para a implementação da Gestão da Qualidade […]
Nº 263 – 15 de fevereiro de 2022 A credibilidade das informações ESG é uma missão crítica para profissionais da contabilidade: CVM: audiência para revisar Pronunciamentos Técnicos CPC 20 Emenda Constitucional 115 inclui a proteção de dados pessoais CNJ e PGFN apresentam Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário Optantes do Simples têm até final de março […]
Nº 262 – 08 de fevereiro de 2022 Portaria PRES/INSS Nº 1.408 disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do INSS: Portaria institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional Nova versão do Programa Gerador da DCTF já […]
Nº 261 – 01 de fevereiro de 2022 CPC, CFC e a CVM oferecem à Audiência Pública Conjunta a presente Minuta de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 20: Receita normatiza parcelamento de débitos em até 60 meses Ato declaratório dispõe sobre procedimentos a serem observados no preenchimento da Guia da Previdência Social (GPS) Conselho Nacional […]
Nº 260 – 25 de janeiro de 2022 PGFN inclui novas modalidades e prorroga prazos de adesão à transação tributária Portaria Institui o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Simples Nacional Solução de Consulta COSIT diz que gastos custeados pelo empregador podem virar insumo para fins do desconto de PIS e COFINS 1ª Região […]
