A PGFN anuncia as novas as medidas para regularização de dívidas de empresas do Simples Nacional
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional anunciou as medidas para regularizar dívidas de empresas do Simples Nacional (Portaria PGFN/ME nº 214/2022) e, de forma complementar, estabeleceu regras para adesão à transação no contencioso tributário de pequeno valor para os débitos inscritos em dívida ativa (Edital nº 1/2022). As medidas foram publicadas em edição extra do Diário […]