Visor Técnico – Nº312 – 15/10/2024
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| Nº 312 – 15 de Outubro de 2024 |
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| Em audiência pública no Senado sobre Reforma Tributária, OAB defende segurança jurídica |
| Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI |
| Fazenda inicia segunda fase do programa de assessoramento técnico à implementação das novas regras de tributação |
| Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo |
| Medida provisória altera regra de dedução fiscal de perdas com operações de crédito de inadimplentes |
| Receita anuncia medidas para solucionar litígios tributários |
| Sebrae pede fim do sublimite estadual do Simples na reforma tributária |
| Segunda Turma confirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do Pert |
| Crédito presumido de ICMS não deve compor base de cálculo de PIS/Cofins, decide juiz |
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1.Em audiência pública no Senado sobre Reforma Tributária, OAB defende segurança jurídica: Com o objetivo de discutir os impactos da Reforma Tributária no Imposto Seletivo (IS), o procurador adjunto da Procuradoria Especial de Direito Tributário do CFOAB, Tiago Conde, participou, nesta terça-feira (8/10), de audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. A reunião faz parte de um ciclo de debates solicitado pelo presidente da Comissão, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). |
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2.Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI: Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. |
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3.Fazenda inicia segunda fase do programa de assessoramento técnico à implementação das novas regras de tributação: Nova etapa do PAT-RTC inclui Grupo Técnico que vai tratar do split payment, método de pagamento que segrega, no momento da liquidação financeira da operação comercial, o imposto a ser recolhido. |
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4. Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo: Acesse abaixo informações específicas sobre o projeto de lei complementar que institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS |
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5.Medida provisória altera regra de dedução fiscal de perdas com operações de crédito de inadimplentes: MP torna mais lenta a dedução fiscal das perdas contabilizadas com as operações de crédito, ampliando a tributação dos bancos. |
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6.Receita anuncia medidas para solucionar litígios tributários: O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou algumas novas medidas para evitar ou solucionar litígios tributários no país. |
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7. Sebrae pede fim do sublimite estadual do Simples na reforma tributária: Como forma de minimizar a perda de competitividade que micro e pequenas empresas do Simples Nacional devem enfrentar com a reforma tributária sobre o consumo, o coordenador do Núcleo de Assessoria Legislativa do Sebrae, Edgar Vicente Fernandes Júnior, propõe que o sublimite estadual do regime tributário, que hoje é de R$ 3,6 milhões, seja igualado ao federal, de R$ 4,8 milhões. |
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8.Segunda Turma confirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do Pert: A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os valores dos descontos obtidos a título de multa, juros e encargos legais em razão da adesão do contribuinte ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). |
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9. Crédito presumido de ICMS não deve compor base de cálculo de PIS/Cofins, decide juiz: Não é possível incluir crédito presumido de ICMS na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, já que tal tributação ofenderia o princípio federativo por intromissão da União na política fiscal dos estados. |
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