Visor Técnico – Nº309 – 30/08/2024
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| Nº 309 – 30 de agosto de 2024 |
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| Receita Federal Lança Edição 2024 do “Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica |
| Receita Federal esclarece e simplifica procedimentos de regularização de débitos tributários julgados pelo Carf |
| Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para autorregularização do Perse |
| Fazenda divulga estudo com simulação de impacto na alíquota de referência da CBS e do IBS |
| No Senado, Sistema CFC/CRCs debate tecnologia e inovação na Reforma Tributária |
| CMN regulamenta o cálculo e a forma de aplicação da Taxa Legal |
| Pesquisa Ibracon: Panorama das Divulgações de Relatórios de Sustentabilidade no Brasil – Edição 2024 |
| Você conhece a publicação do Ibracon: “O que você precisa saber sobre Auditoria Independente”? |
| Áreas técnicas da CVM publicam interpretações sobre norma que trata de suitability |
| CVM edita regras para portabilidade de investimentos do mercado de capitais |
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Receita Federal Lança Edição 2024 do “Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica: Receita Federal disponibiliza a edição de 2024 do documento “Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica”, que é atualizado anualmente. O material apresenta estrutura em 28 capítulos, para facilitar a visualização e a consulta, tornando-o mais acessível para todos os contribuintes. |
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Receita Federal esclarece e simplifica procedimentos de regularização de débitos tributários julgados pelo Carf: Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.211/2024, simplificando os procedimentos para a regularização de débitos tributários decorrentes de julgamentos desfavoráveis do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com base no voto de qualidade. |
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Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para autorregularização do Perse: Receita Federal abrirá prazo de autorregularização para os contribuintes que usufruíram indevidamente do benefício fiscal relacionado ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) |
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Fazenda divulga estudo com simulação de impacto na alíquota de referência da CBS e do IBS: Ministério da Fazenda divulgou nesta sexta-feira (23/8) nota técnica com a simulação dos impactos das alterações feitas pela Câmara dos Deputados no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 sobre a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Segundo o estudo, as mudanças no projeto resultaram num aumento de 1,47 ponto percentual na alíquota. |
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No Senado, Sistema CFC/CRCs debate tecnologia e inovação na Reforma Tributária: O presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRCCE) e membro do Grupo de Estudos para Implementação da Reforma Tributária, Fellipe Guerra, representou o Sistema CFC/CRCs na audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. O evento, ocorrido na tarde desta quarta-feira (28), teve como objetivo debater tecnologia e inovação na Reforma Tributária. |
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CMN regulamenta o cálculo e a forma de aplicação da Taxa Legal: Publicada nesta quinta-feira (29), a Resolução CMN nº 5.171 define a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da Taxa Legal (TL). Instituída pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, a Taxa Legal tem o propósito de uniformizar a aplicação de juros para a correção dos valores de obrigações em que os juros não sejam convencionados, ou sejam convencionados sem taxa estipulada, assim como na responsabilidade civil extracontratual. |
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Pesquisa Ibracon: Panorama das Divulgações de Relatórios de Sustentabilidade no Brasil – Edição 2024: Em outubro do ano passado, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução 193, que permite, de forma voluntária para companhias abertas, fundos de investimentos e companhias securitizadoras, a elaboração e divulgação de relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade com base no padrão internacional emitido pelo International Sustainability Standards Board (ISSB) a partir dos exercícios sociais iniciados após 1º de janeiro de 2024. |
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Você conhece a publicação do Ibracon: “O que você precisa saber sobre Auditoria Independente”?: O Ibracon – Instituto de Auditoria Independente do Brasil lançou a publicação “O que você precisa saber sobre Auditoria Independente”. Um material que reúne os principais questionamentos, feitos pelo público aos canais de comunicação e aos membros do Instituto, sobre a profissão. |
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Áreas técnicas da CVM publicam interpretações sobre norma que trata de suitability: As Superintendências de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) e de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicam hoje, 30/8/2024, o Ofício Circular Conjunto CVM/SMI/SIN 01/2024. |
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CVM edita regras para portabilidade de investimentos do mercado de capitais: A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 26/8/2024, a: Resolução CVM 210, que estabelece regras e procedimentos para a portabilidade de investimentos em valores mobiliários. Resolução CVM 209, que promove alterações pontuais em outras regras, complementando a Resolução CVM 210. |
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Expediente Conselho Regional de Contabilidade do Ceará – CRCCE Av. da Universidade, 3057, Benfica, Fortaleza/CE, CEP: 60.020-181 Telefone – (85) 3194.6000 Presidente: Fellipe Matos Guerra Vice-Presidente Técnico: Karla Jeanny Falcão Carioca Projeto Gráfico e diagramação: Equipe de Comunicação CRCCE
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