Visor Técnico – Nº307 – 22/07/2024

 

 

Nº 307 – 22 de julho de 2024
Empreendedor Legal
Sefaz-CE divulga Agenda Tributária do terceiro trimestre de 2024
Nova versão do programa da DCTF está disponível para download no site da RFB
Receita Federal facilita solicitações de adesão às transações por Edital
Débitos de contribuições sociais estão elegíveis ao Programa Litígio Zero 2024
Infográfico: conheça o projeto que regulamenta a reforma tributária aprovado pela Câmara
Reforma Tributária é detalhada no livro digital lançado em live na TV CFC
RBC: Edição nº 267 aborda as Novas Diretrizes Curriculares
Internacional: Iasb publica revisão dos requisitos de Impairment relativos a instrumentos financeiros

Empreendedor Legal:

Comerciantes e consumidores dos polos da José Avelino e Centro Fashion, em Fortaleza, podem aproveitar a redução tributária do Empreendedor Legal a partir desta segunda-feira (15/7). A iniciativa do Governo do Ceará é vinculada à Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) e propicia o fomento à regularização fiscal e às vendas do setor de moda.

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Sefaz-CE divulga Agenda Tributária do terceiro trimestre de 2024:

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), a partir desta terça-feira (02/07), disponibiliza neste site a Agenda Tributária referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2024. O serviço busca orientar contribuintes quanto ao cumprimento das obrigações fiscais do período mencionado.

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Nova versão do programa da DCTF está disponível para download no site da RFB:

O PGD DCTF 3.7b permite a inclusão de mais de um código de IPI para o mesmo estabelecimento e mesmo período de apuração.

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Receita Federal facilita solicitações de adesão às transações por Edital:

Receita Federal informa aos contribuintes que a maneira de solicitar adesão às transações por Edital será modificada a partir do dia 11 de julho de 2024. A partir dessa data, as etapas serão através do sistema, o que irá refletir na obtenção de certidão Negativa e impedir inscrição do contribuinte no Cadin.

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Débitos de contribuições sociais estão elegíveis ao Programa Litígio Zero 2024:

Receita Federal lançou em março o Edital de Transação nº 1 com a proposta de transação por adesão de crédito de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito do Litigio Zero 2024. Prazo para que pessoas Físicas e Jurídicas façam sua adesão termina em 31 de julho de 2024.

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Infográfico: conheça o projeto que regulamenta a reforma tributária aprovado pela Câmara:

Proposta do governo foi alterada na Câmara e agora será votada pelo Senado; depois, será enviada para sanção presidencial.

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Reforma Tributária é detalhada no livro digital lançado em live na TV CFC:

Se preparando para a Reforma Tributária” foi o tema da live transmitida na tarde desta segunda-feira, 15 de julho, no canal do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no YouTube, na qual se apresentou uma curadoria de materiais sobre o tema.

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RBC: Edição nº 267 aborda as Novas Diretrizes Curriculares:

A edição nº 267 – maio-junho de 2024 – da Revista Brasileira de Contabilidade (RBC) está no ar, apresentando uma reportagem sobre a ampliação dos impactos positivos da Contabilidade na sociedade a partir das Novas Diretrizes Curriculares do curso de Ciências Contábeis, bacharelado.

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Internacional: Iasb publica revisão dos requisitos de Impairment relativos a instrumentos financeiros:

O International Accounting Standards Board (Iasb) publicou, nesta quinta-feira (5), a Revisão Pós-Implementação (PIR) dos requisitos de imparidade na IFRS 9 – Instrumentos Financeiros – Impairment.

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Expediente

Conselho Regional de Contabilidade do Ceará – CRCCE

Av. da Universidade, 3057, Benfica, Fortaleza/CE, CEP: 60.020-181

Telefone – (85) 3194.6000

www.crc-ce.org.br

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