Visor Técnico – Nº299 – 05/01/2024
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| Nº 299 – 05 de janeiro de 2024 |
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| Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais |
| Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançam novo edital de transação voltado às teses sobre lucros no exterior |
| Receita Federal promove ajustes no leiaute da declaração de criptoativos |
| Governo sanciona lei que moderniza benefício fiscal de subvenção |
| Prefeito José Sarto sanciona lei do perdão de dívidas para mais de 5 mil permissionários |
| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 59, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 |
| Sefaz-CE divulga Agenda Tributária do primeiro trimestre de 2024 |
| Solenidade de Posse da nova Diretoria e dos novos Conselheiros do CRCCE |
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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais: Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários…. |
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Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançam novo edital de transação voltado às teses sobre lucros no exterior: Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicam, nesta quarta-feira (27/12), o Edital de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. São elegíveis a essa transação os débitos cujas cobranças sejam objeto de contencioso administrativo ou judicial relacionado às teses selecionadas sobre lucros no exterior… |
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Receita Federal promove ajustes no leiaute da declaração de criptoativos: Receita Federal informa a publicação no Diário Oficial da União de hoje (18/12) do Ato Declaratório Copes nº 1 de 2023, que promove ajustes no leiaute da Declaração sobre Operações com Criptoativos, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1888, de 2019… |
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Governo sanciona lei que moderniza benefício fiscal de subvenção: Nova legislação não permite a isenção de tributos federais sobre subvenções destinadas a custeio, mantendo apenas a possibilidade de gerar um crédito fiscal para subvenções de investimento… |
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Prefeito José Sarto sanciona lei do perdão de dívidas para mais de 5 mil permissionários: O prefeito José Sarto sancionou, nesta sexta-feira (22/12), a lei que trata do perdão das dívidas relacionadas aos tributos municipais em atraso por parte dos permissionários e autorizatários de Fortaleza. Ao todo, 5.409 permissionários de diversos locais da cidade, como Centro, Beira-Mar e José Walter, serão beneficiados com a medida… |
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 59, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023: O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do art. 121 e inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020… |
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Sefaz-CE divulga Agenda Tributária do primeiro trimestre de 2024: A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) disponibiliza, neste site, a partir desta quarta-feira (03/01), a Agenda Tributária relativa aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024. A ferramenta busca orientar os contribuintes quanto ao cumprimento das obrigações fiscais dos três primeiros meses deste ano… |
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Solenidade de Posse da nova Diretoria e dos novos Conselheiros do CRCCE: Na manhã do dia 4 de janeiro de 2024, na sede do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará, foi realizada a cerimônia de posse oficial da nova diretoria eleita para o biênio 2024/2025, juntamente com a apresentação dos novos conselheiros eleitos para o quadriênio 2024/2027… |
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Expediente Conselho Regional de Contabilidade do Ceará – CRCCE Av. da Universidade, 3057, Benfica, Fortaleza/CE, CEP: 60.020-181 Telefone – (85) 3194.6000 Presidente: Fellipe Matos Guerra Vice-Presidente Técnico: Karla Jeanny Falcão Carioca Projeto Gráfico e diagramação: Equipe de Comunicação CRCCE
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