Visor Técnico – Nº263 – 15/02/2022

Nº 263 – 15 de fevereiro de 2022
A credibilidade das informações ESG é uma missão crítica para profissionais da contabilidade:
CVM: audiência para revisar Pronunciamentos Técnicos CPC 20
Emenda Constitucional 115 inclui a proteção de dados pessoais
CNJ e PGFN apresentam Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário
Optantes do Simples têm até final de março para regularizar pendências
Receita Federal redefine prazo de entrega da DIRF, DMED, DIMOB e e-Financeira para o dia 28/02
Ibracon lança nova edição da Revista Transparência

A credibilidade das informações ESG é uma missão crítica para profissionais da contabilidade:

Grande parte do mundo voltou-se para a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas em Glasgow (COP26) – possivelmente um dos eventos globais mais importantes em 2021. Como conclusão da COP26, adotou-se um pacote de ações com o objetivo de aumentar a transparência do progresso dos signatários na redução das emissões de carbono, incluindo o acompanhamento e a elaboração de relatórios sobre suas Contribuições Nacionais Determinadas...

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CVM: audiência para revisar Pronunciamentos Técnicos CPC 20:

Procedimento faz parte do processo de atualização de normas contábeis para alinhamento aos padrões internacionais. Comentários podem ser enviados até o próximo dia 2 de março

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública, no dia 28 de janeiro de 2022, a revisão de pronunciamentos técnicos, para atualizações de normas contábeis, com vigência a partir de 2023. A iniciativa dá continuidade ao processo de alinhamento aos padrões internacionais emitidos pelo International Accounting Standards Board (Iasb).

As sugestões e os comentários deverão ser encaminhados, até o dia 2 de março de 2022, à Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) da CVM, preferencialmente, por meio do email AudPublicaSNC0122@cvm.gov.br

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Emenda Constitucional 115 inclui a proteção de dados pessoais:

Emenda Constitucional 115 altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional….

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CNJ e PGFN apresentam Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário:

Conselho Nacional de Justiça e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentam ao público, na próxima terça-feira (15/2), os resultados do Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário. O evento começa  às 16h20 e será transmitido ao vivo pelo Canal do CNJ no Youtube.

Participam da solenidade de abertura o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Luiz Fux, o representante do Banco Interamericano de Desenvolvimento no Brasil, Morgan Doyle, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Julio Cesar Vieira Gomes, e a presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Adriana Rego

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Optantes do Simples têm até final de março para regularizar pendências:

Os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional têm até 31 de março para regularizar pendências perante os entes federativos: União, Estado, Distrito Federal e Município.

Em regra, a cobrança dos débitos do Simples Nacional em dívida ativa é feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Estados, municípios e Distrito Federal, no entanto, podem escolher firmar convênio para cobrar os tributos, deixando a cobrança de seus débitos por responsabilidade da PGFN

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Receita Federal redefine prazo de entrega da DIRF, DMED, DIMOB e e-Financeira para o dia 28/02:

A Receita Federal redefiniu como prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED), da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e e-Financeira até às 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2022. O dia 25 de fevereiro havia sido previamente estabelecido como prazo, considerando que o dia 28 é feriado bancário, o que não permitiria, portanto, o pagamento de impostos. Porém, tendo em vista que as declarações em questão têm caráter informativo, sem geração de imposto a pagar, pôde-se definir o dia 28 como último dia para entrega…

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Ibracon lança nova edição da Revista Transparência:

O Ibracon – Instituto de Auditoria Independente do Brasil lança hoje, 9, a nova edição da Revista Transparência. A edição nº 43, em formato digital, está disponível para leitura.

Acompanhe a cobertura completa da 11ª Conferência do Ibracon realizada em meados de dez/21. Confira também a entrevista com Paulo Rydlewski, regente da Orquestra Filarmônica de Paraisópolis, que promove a inclusão de jovens em situação de vulnerabilidade

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