Portaria PRES/INSS Nº 1.408 disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do INSS:

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta na Portaria MTP nº 220, de 2 de fevereiro de 2022, bem como no Processo Administrativo nº 35014.066900/2020-05, resolve:

Art. 1º A comprovação de vida de que trata o § 8º do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, será realizada apenas quando não for possível o INSS confirmar que o titular do benefício realizou algum ato registrado em bases de dados dos órgãos, entidades ou instituições, mantidos ou administrados pelos órgãos públicos federais, estaduais, municipais e privados, na forma prevista nos Acordos de Cooperação, quando for o caso...

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Portaria institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional:

O SECRETÁRIO DE GESTÃO SUBSTITUTO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve…

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Nova versão do Programa Gerador da DCTF já está disponível para download:

A versão 3.6 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF), que deve ser utilizada para o preenchimento mensal da DCTF, original ou retificadora, inclusive da declaração a que estão obrigadas as pessoas jurídicas em situação de extinção, incorporação, fusão ou cisão, total ou parcial, relativa aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2014 já pode ser baixada no site da Receita Federal….

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Confira a agenda de obrigações tributárias da semana junto a SEFAZ-CE:

A Agenda Tributária do primeiro trimestre de 2022 já está disponível no site da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE). O arquivo foi publicado nessa segunda-feira (3) e pode ser acessado no Menu Transparência > Arrecadação > Agenda Tributária.

A ferramenta busca orientar os contribuintes quanto ao cumprimento das obrigações fiscais nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2022. Nela, é possível ver informações sobre os vencimentos de tributos e as datas de entrega das obrigações acessórias…

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RFB divulga agenda tributária do mês de Fevereiro:

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUBSTITUTO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.039, de 14 de julho de 2021…

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5ª Seção Regional do Ibracon e Entidades Congraçadas solicitam a RFB prorrogação do prazo de vencimento das obrigações principais e acessórias:

Em ofício enviado nesta quarta-feira, 2, ao Superintendente da Receita Federal do Brasil (RFB) da 8ª Região, Jose Roberto Mazarin, a 5ª Seção Regional do Ibracon – Instituto de Auditoria Independente do Brasil, juntamente com às Entidades Congraçadas do Estado de São Paulo, solicitaram a RFB a prorrogação do prazo de vencimento das obrigações principais e acessórias administradas pelo Órgão…

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Conheça as ações do CFC para agilizar o preenchimento de pesquisas do IBGE pelos contadores:

Todos os anos, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realiza pesquisas com cerca de 270 mil empresas. A finalidade dessa coleta de informações é, justamente, levantar dados que permitam a descrição e a análise das características das áreas empresarial, industrial, assim como da construção civil, do comércio e dos serviços brasileiros. As respostas servem para traçar um diagnóstico do mercado, entender o desempenho das diferentes áreas produtivas e verificar a participação dessas atividades no Produto Interno Bruto (PIB)…

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Elevados os valores das cotas de isenção relativas a compras em lojas francas e a mercadorias trazidas como bagagem acompanhada:

Com a publicação da Portaria ME nº 15.224, de 31/12/2021, foram elevadas as cotas de isenção para as mercadorias adquiridas em lojas francas (DUTY FREE) por passageiros que ingressam no país por via terrestre, fluvial ou lacustre. Assim como para as mercadorias trazidas como bagagem acompanhada, quando o viajante ingressar no País por via aérea ou marítima…

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