Visor Técnico – Nº314 – 15/11/2024
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| Nº 314 – 15 de Novembro de 2024 |
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| 1. AGU abre prazo para renegociação de dívidas com até 70% de desconto pelo Programa Desenrola |
| 2. Receita Federal Publica Manual para Orientar Contribuintes sobre a Nova Legislação de Juros sobre Capital Próprio (JCP) |
| 3. ISS não compõe base de cálculo de PIS e Cofins por analogia ao ICMS, decide juiz |
| 4. Copom eleva juros básicos da economia para 11,25% ao ano |
| 5. Sefaz leva debate sobre Reforma Tributária ao interior do Ceará |
| 6. Jucec lança evolutiva para agilizar o envio e assinatura de processos |
| 7. Proposta de redução da jornada de trabalho e fim da escala 6×1 gera debates no Plenário da Câmara |
| 8. CRE aprova anteprojeto com normas gerais para o comércio exterior |
| 9. Senado Aprova: marco regulatório do mercado de carbono |
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1.AGU abre prazo para renegociação de dívidas com até 70% de desconto pelo Programa Desenrola: Por meio do Programa Desenrola, a Advocacia-Geral da União (AGU) abre prazo para pedidos de descontos em créditos não tributários. |
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2.Receita Federal Publica Manual para Orientar Contribuintes sobre a Nova Legislação de Juros sobre Capital Próprio (JCP): A Receita Federal lança o Manual com o objetivo de fornecer orientações para promover a conformidade tributária e evitar litígios. |
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3.ISS não compõe base de cálculo de PIS e Cofins por analogia ao ICMS, decide juiz: Ainda que o Supremo Tribunal Federal não tenha julgado o RE 592.616 (Tema 118), o ISS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins por analogia ao tratamento dado pela Corte ao ICMS na “tese do século”. |
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4. Copom eleva juros básicos da economia para 11,25% ao ano: A alta recente do dólar e as incertezas em torno da inflação e da economia global fizeram o Banco Central (BC) aumentar o ritmo de alta dos juros. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) aumentou a taxa Selic, juros básicos da economia, em 0,5 ponto percentual, para 11,25% ao ano. A decisão era esperada pelo mercado financeiro. |
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5. Sefaz leva debate sobre Reforma Tributária ao interior do Ceará: Com foco na interiorização da pauta, encontro inicia série de palestras destinadas a qualificar os trabalhos do Fisco para as mudanças do modelo tributário nacional. |
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6.Jucec lança evolutiva para agilizar o envio e assinatura de processos: A partir de hoje (08/11), a Junta Comercial do Estado do Ceará (Jucec), disponibiliza a análise preliminar de processos, evolutiva que visa facilitar o registro empresarial, permitindo ao requerente enviar o processo para análise sem as assinaturas dos sócios. |
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7. Proposta de redução da jornada de trabalho e fim da escala 6×1 gera debates no Plenário da Câmara: O fim da jornada de seis dias de trabalho para um dia de descanso (6×1) foi defendido em Plenário por deputados da base do governo, mas criticada por parlamentares da oposição, que defenderam a negociação direta entre empregado e empregador. |
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8.CRE aprova anteprojeto com normas gerais para o comércio exterior: A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta quarta-feira (13) um anteprojeto de lei que estabelece normas gerais para o comércio exterior de mercadorias. |
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9. Senado Aprova: marco regulatório do mercado de carbono: Os senadores aprovaram esta semana o substitutivo (relatório com texto alternativo que substitui a proposta original) da senadora Leila Barros (PDT-DF) ao projeto que regulamenta o mercado de crédito de carbono no Brasil (PL 182/2024). |
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