Presidente do CRCCE destaca a importância do aprimoramento do PLP 68/24 e apresenta sugestões e melhorias na conformidade tributária

O presidente do Conselho Regional do Ceará (CRCCE), Fellipe Guerra, foi convidado para participar da Audiência Pública organizada pela Câmara dos Deputados, realizada no dia 18 de junho no Plenário 2 do Anexo II. A iniciativa teve como objetivo analisar e debater aspectos importantes do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Fellipe Guerra, que participou ativamente das discussões sobre a Emenda Constitucional nº 132/2023, voltou a contribuir para o aprimoramento do PLP 68/2024. “Essa audiência pública representa um passo crucial para o avanço da reforma tributária no Brasil, buscando ouvir diferentes setores e promover um debate amplo e inclusivo sobre a nova legislação.”, analisou.

Durante a audiência, Fellipe Guerra apresentou suas ideias e pontos de vista, priorizando dois temas principais. Ele apresentou um estudo do Fórum Permanente das Profissões Regulamentadas, que inclui o CRCCE e as principais entidades representativas do Ceará. “O artigo 116 do projeto de lei propõe a redução de 30% da alíquota padrão do IVA, mas necessita de aprimoramentos. É crucial incluir atividades com conselhos de fiscalização profissional, como representantes comerciais e corretores de imóveis, não contempladas inicialmente”, destacou.

Ele também enfatizou a necessidade de melhorar os parágrafos subsequentes para garantir a efetiva implementação do benefício. “Sugerimos um parágrafo segundo, refinado de uma audiência pública anterior, e um parágrafo terceiro para garantir o benefício a pessoas físicas e jurídicas regulares com seus conselhos profissionais”, apontou. “Entregamos este manifesto ao deputado Luiz Gastão e ao grupo de trabalho, incluindo uma proposta de emenda aditiva ao artigo 116 para assegurar o benefício fiscal proposto”, acrescentou Guerra.

Outro ponto levantado pelo presidente foi a preocupação com as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, especialmente em relação aos créditos integrais de IBS e CBS ao operacionalizar com não contribuintes. “Embora entendamos as metodologias e formatos de créditos financeiros distintos, é importante destacar essa preocupação”, afirmou.

Guerra também abordou outras questões pertinentes à reforma tributária, como o período de tramitação e o aumento do custo da conformidade tributária. “As tecnologias mencionadas, como a escrituração fiscal pré-preenchida e a operacionalização do split payment, ainda não estão disponíveis para homologação”, reforçou.

O Grupo de Trabalho da Câmara, composto por sete deputados federais (Augusto Coutinho, Cláudio Cajado, Hildo Rocha, Joaquim Passarinho, Luiz Gastão, Moses Rodrigues e Reginaldo Lopes), está analisando essas questões. “No Brasil, o descumprimento das obrigações acessórias resulta em multas elevadas, o que preocupa os contribuintes e os profissionais de assessoramento. É fundamental discutir esse tema para melhorar o ambiente de negócios e estimular o empreendedorismo, essencial para fortalecer a nação”, concluiu Guerra.

Confira o discurso na íntegra: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/73332

CRCCE – Conselho Regional de Contabilidade do Ceará

Jornalista responsável: Mônika Vieira – Mte 1277jp CE

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