Na última sexta-feira (28), às 10h, Fortaleza sediou uma audiência pública para discutir a regulamentação da Reforma Tributária, que prevê a substituição de cinco impostos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A reunião, organizada pela Câmara e Conselhos Empresariais Fecomércio-CE e pela Câmara dos Deputados, foi mediada pelo presidente da CACE, Everton Fernandes, e contou com a participação dos representantes do Ceará no Grupo de Trabalho da Reforma Tributária: Luiz Gastão (PSD-CE) e Moses Rodrigues (UNIÃO-CE).

O Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRCCE) esteve presente, representado pelo presidente Fellipe Guerra. “Este encontro proporcionou uma plataforma para que o Conselho e outros representantes dos setores produtivos pudessem discutir as implicações da Reforma Tributária e contribuir com suas perspectivas”, analisou Guerra.

Durante a audiência, Fellipe Guerra apresentou suas ideias e pontos de vista, priorizando dois temas principais. Ele apresentou um estudo do Fórum Permanente das Profissões Regulamentadas, que inclui o CRCCE e as principais entidades representativas do Ceará. “O artigo 116 do projeto de lei propõe a redução de 30% da alíquota padrão do IVA, mas necessita de aprimoramentos. É crucial incluir atividades com conselhos de fiscalização profissional, como representantes comerciais e corretores de imóveis, não contempladas inicialmente”, destacou.

Guerra também enfatizou a necessidade de melhorar os parágrafos subsequentes para garantir a efetiva implementação do benefício. “Sugerimos um parágrafo segundo, refinado de uma audiência pública anterior, e um parágrafo terceiro para garantir o benefício a pessoas físicas e jurídicas regulares com seus conselhos profissionais”, apontou. “Entregamos este manifesto ao deputado Luiz Gastão e ao grupo de trabalho, incluindo uma proposta de emenda aditiva ao artigo 116 para assegurar o benefício fiscal proposto”, acrescentou Guerra.

Outro ponto levantado pelo presidente foi a preocupação com as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, especialmente em relação aos créditos integrais de IBS e CBS ao operacionalizar com não contribuintes. “Embora entendamos as metodologias e formatos de créditos financeiros distintos, é importante destacar essa preocupação”, afirmou.

Fellipe Guerra também abordou outras questões pertinentes à reforma tributária, como o período de tramitação e o aumento do custo da conformidade tributária. “As tecnologias mencionadas, como a escrituração fiscal pré-preenchida e a operacionalização do split payment, ainda não estão disponíveis para homologação”, reforçou.

Além do CRCCE, estiveram presentes o Conselho Regional de Economia, Conselho Regional de Administração, Federação das Indústrias do Estado do Ceará, Federação da Agricultura do Estado do Ceará, Secretaria da Fazenda, Associação de Bares e Restaurantes, Sindicato do Comércio Varejista e Lojista (capital e interior), Associação Cearense de Supermercado, Sindicato das Empresas de Conservação e a Ordem dos Advogados do Brasil.