Visor Técnico – Nº298 – 20/12/2023
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| Nº 298 – 20 de dezembro de 2023 |
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| Presidente sanciona lei que tributa offshores e fundos fechados |
| Comissão de Finanças debate regulamentação do mercado de criptoativos |
| Edição de lei sobre finanças públicas seria medida estruturante para a elaboração do PPA, LDO e LOA |
| Ministério da Fazenda regulamenta a negociação de modalidades de dívidas tributária |
| Receita Federal regulamenta Lei n° 14.754/2023, que alterou as regras de tributação dos fundos fechados no Brasil |
| Proposta que muda o sistema de tributação do consumo é aprovada e vai à promulgação |
| Redução de 30% na alíquota para profissionais liberais é mantida em texto da Reforma Tributária |
| Fazenda divulga valor da Ufirce para 2024 |
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Presidente sanciona lei que tributa offshores e fundos fechados: Nova lei cria uma regra de tributação dos rendimentos financeiros apurados por meio desses veículos de investimento e resolve o problema do diferimento tributário histórico no Brasil... |
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Comissão de Finanças debate regulamentação do mercado de criptoativos: A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei 4932/23, que regulamenta o mercado de ativos virtuais no Brasil… |
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Edição de lei sobre finanças públicas seria medida estruturante para a elaboração do PPA, LDO e LOA: O Tribunal de Contas da União (TCU) está acompanhando, sob a relatoria do ministro Jorge Oliveira, a elaboração da proposta de Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024 a 2027, com o objetivo de contribuir para a melhoria do processo de planejamento governamental… |
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Ministério da Fazenda regulamenta a negociação de modalidades de dívidas tributária: Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que promove a Reforma Tributária do consumo no país, foi aprovada em dois turnos em seu retorno à Câmara dos Deputados, depois da tramitação no Senado Federal. A promulgação da Emenda Constitucional deverá ocorrer nesta semana, segundo anunciou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), logo após a sessão de votação da proposta, realizada na sexta-feira (15/12)… |
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Receita Federal regulamenta Lei n° 14.754/2023, que alterou as regras de tributação dos fundos fechados no Brasil: A medida está na Instrução Normativa RFB nº 2.166, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (15/12). A medida dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos apurados nas aplicações nos fundos de investimento de que tratam os art. 27 e 28 da Lei nº 14.754/2023… |
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Proposta que muda o sistema de tributação do consumo é aprovada e vai à promulgação: Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que promove a Reforma Tributária do consumo no país, foi aprovada em dois turnos em seu retorno à Câmara dos Deputados, depois da tramitação no Senado Federal. A promulgação da Emenda Constitucional deverá ocorrer nesta semana, segundo anunciou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), logo após a sessão de votação da proposta, realizada na sexta-feira (15/12)… |
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Redução de 30% na alíquota para profissionais liberais é mantida em texto da Reforma Tributária: Na última sexta-feira (15), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Reforma Tributária. No documento, foi mantida a redução de 30% na alíquota para profissionais liberais. Essa redução é fruto do trabalho desenvolvido pelo Grupo de Estudo da Reforma Tributária do CFC, composto por especialistas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC)… |
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Fazenda divulga valor da Ufirce para 2024: A Secretaria da Fazenda (Sefaz-CE) fixou o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (Ufirce) em R$ 5,74952 para 2024. O novo indexador está previsto na Instrução Normativa nº 143/2023, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 13 de dezembro de 2023… |
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Expediente Conselho Regional de Contabilidade do Ceará – CRCCE Av. da Universidade, 3057, Benfica, Fortaleza/CE, CEP: 60.020-181 Telefone – (85) 3194.6000 Presidente: Fellipe Matos Guerra Vice-Presidente Técnico: Adalberto Vitor Gomes do Nascimento Projeto Gráfico e diagramação: Equipe de Comunicação CRCCE
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