Visor Técnico – Nº297 – 04/12/2023
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| Nº 297 – 4 de dezembro de 2023 |
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| TCU conclui avaliação sobre regras fiscais para orçamento da Saúde e Educação |
| Obrigatoriedade do DT-e SEFAZ aos optantes do Simples Nacional (ME/EPP) no Estado do Ceará |
| Conformidade Fiscal para o Segmento Bares, Restaurantes e Lanchonetes |
| Auditoria aponta falhas no CadÚnico com prejuízo potencial de R$ 34 bilhões até dezembro |
| Operações no Tesouro Direto somam R$ 3,33 bilhões em outubro |
| O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) autoriza o Estado do Ceará a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) |
| STF valida cobrança do Difal/ICMS em 2022 |
| Governo do Estado de Alagoas anuncia redução de imposto sobre comunicação e energia elétrica |
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TCU conclui avaliação sobre regras fiscais para orçamento da Saúde e Educação: O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, na sessão plenária desta quarta-feira (22/11), a consulta formulada pelo Ministério da Fazenda a respeito da aplicação das regras para o uso de recursos da União em ações e serviços públicos de saúde e na manutenção e desenvolvimento do ensino médio.... |
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Obrigatoriedade do DT-e SEFAZ aos optantes do Simples Nacional (ME/EPP) no Estado do Ceará: A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que, por meio da Instrução Normativa nº 132/2023, fica estabelecida a obrigatoriedade de utilização do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e SEFAZ), no âmbito da Sefaz-CE, aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional (ME e EPP), a partir da data de publicação da norma (21/11/2023)…. |
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Conformidade Fiscal para o Segmento Bares, Restaurantes e Lanchonetes: A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa a implementação de uma série de medidas visando à conformidade fiscal das empresas do segmento de bares, restaurantes e lanchonetes, iniciada neste mês de novembro de 2023…. |
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Auditoria aponta falhas no CadÚnico com prejuízo potencial de R$ 34 bilhões até dezembro: O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, na sessão plenária desta quarta-feira (22/11), a consulta formulada pelo Ministério da Fazenda a respeito da aplicação das regras para o uso de recursos da União em ações e serviços públicos de saúde e na manutenção e desenvolvimento do ensino médio… |
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Operações no Tesouro Direto somam R$ 3,33 bilhões em outubro: Em outubro, foram realizadas 582.581 operações de investimento em títulos do Tesouro Direto, no valor total de R$ 3,33 bilhões. No mês, os resgates foram de R$ 2,67 bilhões, resultando em emissão líquida de R$ 659,6 milhões. As aplicações de até R$ 1 mil representaram 63,1% das operações de investimento no mês. O valor médio por operação foi de R$ 5.708,87… |
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O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) autoriza o Estado do Ceará a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS): O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 384ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27 de novembro de 2023, foram celebrados os seguintes atos… |
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STF valida cobrança do Difal/ICMS em 2022: O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) sobre operações destinadas ao consumidor final deve valer sobre transações ocorridas 90 dias após a data da publicação da Lei Complementar (LC) 190/2022), que o regulamentou. A decisão majoritária foi tomada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7078 e 7070… |
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Governo do Estado de Alagoas anuncia redução de imposto sobre comunicação e energia elétrica: O governador Paulo Dantas encaminhou à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), este mês, projeto de lei que reduz de 2% para 1% a cobrança do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) sobre serviços de comunicação e energia elétrica… |
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