O Ministério da Fazenda do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) anunciaram, por meio da Resolução CVM nº 193, de 20 de outubro de 2023, que as Normas de Divulgação de Sustentabilidade IFRS do International Sustainability Standards Board (ISSB, na sigla em inglês) serão incorporadas à estrutura regulatória brasileira, estabelecendo um cronograma para que a adoção dessas normas passe de uso voluntário, a partir de 2024, para o uso obrigatório em 1º de janeiro de 2026.

Essas autoridades públicas sinalizaram que as normas do ISSB (IFRS S1 e IFRS S2, já editadas) podem ajudar a fortalecer os mercados de capitais brasileiros, de modo a aumentar a transparência em relação aos riscos e oportunidades relacionados à sustentabilidade e a facilitar a atração de capital e investimentos globais pelas empresas. O Brasil exige o uso das normas contábeis IFRS desde 2010.

O anúncio coincidiu com a reunião dos curadores da Fundação IFRS, ocorrida de 17 a 19 de outubro, na cidade do Panamá, ocasião em que os curadores e a equipe da Fundação IFRS estiveram com representantes das principais partes interessadas da região....

O prazo para a fase de testes do FGTS Digital está prestes a se encerrar, com o término previsto para 10 de novembro de 2023. Empresas de todos os tamanhos e setores estão sendo incentivadas a aproveitar esses últimos dias para se familiarizarem com a plataforma. Vale ressaltar que os cadastros realizados durante essa etapa serão salvos, permitindo adiantar processos que serão necessários futuramente.

O FGTS Digital é uma inovação tecnológica em desenvolvimento, com o objetivo de otimizar a arrecadação, fiscalização e apuração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), substituindo a antiga Conectividade Social (CAIXA). Essa plataforma visa simplificar a gestão do FGTS, tornando-a mais eficiente tanto para empregadores quanto para empregados. Entre as funcionalidades oferecidas, os empregadores poderão emitir guias personalizadas, consultar extratos, solicitar compensações e restituições, além de contratar parcelamentos...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (25), proposta que autoriza os participantes e assistidos de planos de previdência complementar a optar pelo regime de tributação (progressivo ou regressivo) quando forem receber o benefício ou resgatar os valores acumulados.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou o parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei 5503/19, do Senado Federal, com emenda de técnica legislativa, mas considerou inconstitucionais os projetos apresenentados e o substitutivo da antiga Comissão de Seguridade Social e Família (desmembrada nas comissões de Saúde e de Previdência)...

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O levantamento que se sucede apresenta a Tabela de Kalline, uma ferramenta aplicada ao planejamento previdenciário das aposentadorias programadas do Regime Geral de Previdência Social, pautada na legislação previdenciária e em simulações matemáticas. Motiva o ensaio a demanda por parte da sociedade que, diante da estabilidade econômica instaurada a partir da introdução do Plano Real, no longínquo julho de 1994, bem como o processo de longevidade do brasileiro médio, se encoraja em compreender a relação custo x benefício no incremento ou atenuação das contribuições previdenciárias por meio do mecanismo da elisão fiscal.

Empolga, ainda, o estudo a diminuta, quiçá ausente, discussão da temática do planejamento previdenciário aplicado aos benefícios previdenciários, em especial às aposentadoria programadas. No desenvolvimento dos estudos, utilizaram-se os termos do Art. 26 da EC 103/2019, considerando a integralidade de rendimentos aos 40 anos de tempo de contribuição, bem como relativizaram-se os cálculos indexando-os ao estimador de 100 unidades…

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