Nessa semana, aconteceu a reunião institucional com a Coordenadora da Administração Tributária de Fortaleza, Daniela Vasconcelos, e com a Comissão de Tributos Municipais e Estaduais do CRCCE, para tratar sobre a dilatação do prazo de autorregularização ou justificativa, no que se refere às notificações do cruzamento fiscal, que passaram a existir com o advento do Convênio 01/2022 – SEFIN Fortaleza com a SEFAZ-CE.

Lourenço Júnior, da Comissão de Tributos Municipais e Estaduais, alerta que em novembro/2022 foi enviado requerimento com o pedido de dilatação e como houve uma negativa na época, o encontro foi para reforçar o pleito. “Estamos na torcida”, declara.

A segunda pauta da reunião foi sobre a cobrança de ISS ao tomador de serviço quando o prestador do serviço emite NFS de estabelecimento fora do município, mas este tem unidade econômica dentro de Fortaleza. “Nossa sugestão à SEFIN, foi, não considerar o tomador do serviço como responsável pela retenção do ISS, mas sim direcionar essa cobrança à unidade econômica existente no município”, aponta.

Equipe de Comunicação do CRCCE

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