Visor Técnico – Nº285 – 09/08/2022
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| Nº 285 – 09 de agosto de 2022 |
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| RESOLUÇÃO CGSN Nº 169 traz alterações para as obrigações acessórias atribuídas ao MEI |
| Portaria disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal |
| Câmara de Comércio Exterior altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações |
| Instrução Normativa dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2022 |
| Lei Complementar 194 trata da compensação de perdas de arrecadação de ICMS dos estados e do distrito federal |
| International Accounting Standards Board (IASB) define suas prioridades para 2022-2026 |
| Entenda qual é a visão dos reguladores sobre as novas normas de qualidade para auditores |
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RESOLUÇÃO CGSN Nº 169 traz alterações para as obrigações acessórias atribuídas ao MEI: Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no exercício das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº 163, de 21 de janeiro de 2022, resolve:…
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Portaria disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal: Disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Processo nº 10128.104313/2022-77). O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA e a PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o Decreto nº 11.068, de 10 de maio de 2022 e o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o disposto no § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, resolve:… |
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Câmara de Comércio Exterior altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações: Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, tendo em vista o disposto nas Decisões n os 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14, 25/15 e 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, nos Decretos nºs 5.078, de 11 de maio de 2004, e 5.901, de 20 de setembro de 2006, e na Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do Ministério da Economia, e considerando a deliberação de sua 196ª Reunião, ocorrida em 15 de julho de 2022, resolve… |
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Instrução Normativa dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2022: Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2022. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, resolve… |
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Lei Complementar 194 trata da compensação de perdas de arrecadação de ICMS dos estados e do distrito federal: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022… |
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International Accounting Standards Board (IASB) define suas prioridades para 2022-2026: O International Accounting Standards Board (IASB, na sigla em inglês) publicou sexta passada, 29, suas prioridades para os próximos cinco anos. O documento explica as razões para as decisões do IASB e mostra como respondeu ao amplo feedback de seus diversos stakeholders. Esses feedbacks, obtidos por meio de consulta pública em 2021, tem ajudado a moldar as atividades e o plano de trabalho do IASB. As três principais prioridades estratégicas são: • Manter a direção estratégica e o equilíbrio das atividades do IASB, ao mesmo tempo em que aumentam os esforços para desenvolver relatórios financeiros digitais e melhorar a compreensão e acessibilidade das Normas IFRS; • Progredir nos projetos atuais; e • Adicionar intangíveis e risco climático nas demonstrações financeiras ao Plano de Trabalho… |
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Entenda qual é a visão dos reguladores sobre as novas normas de qualidade para auditores: Na próxima terça-feira (9/8), às 11h, o 22° Circuito Técnico do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) terá como tema as novas normas de gestão de qualidade. O evento será transmitido pela plataforma Zoom, para os inscritos, e pelo canal do CFC no YouTube, para o público em geral. A participação no encontro, por meio da plataforma Zoom, gerará pontuação para o Programa de Educação Profissional Continuada do CFC (PEPC). Os painelistas convidados para esta edição serão o coordenador do Comitê de Revisão Externa (CRE) de Qualidade do CFC, Rogério Rokembach; o gerente de Normas de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Madson Gusmão; e o vice-presidente Técnico do CFC, Wellington Cruz. A abertura do evento ficará a cargo do conselheiro do CFC, Aloísio Rodrigues. Na ocasião, ainda haverá espaço para que o público esclareça as suas dúvidas com os painelistas sobre o assunto… |
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Expediente Conselho Regional de Contabilidade do Ceará – CRCCE Av. da Universidade, 3057, Benfica, Fortaleza/CE, CEP: 60.020-181 Telefone – (85) 3194.6000 Presidente: Fellipe Matos Guerra Vice-Presidente Técnico: Adalberto Vitor Gomes do Nascimento Projeto Gráfico e diagramação: Equipe de Comunicação CRCCE
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