Visor Técnico – Nº275 – 10/05/2022
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| Nº 275 – 10 de maio de 2022 |
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| RFB prorroga a obrigatoriedade de envio das informações do 4º grupo da EFD-Reinf |
| Portaria Prorroga o prazo de vigência da realização da Perícia Médica do INSS com Uso da Teleavaliação |
| STN disponibilizou para consulta pública o arquivo do Ementário da Classificação por Natureza da Receita Orçamentária (ENR) |
| ISSB estabelece grupo de trabalho para melhorar a compatibilidade entre a linha de base global e as iniciativas jurisdicionais das IFRS S1 e IFRS S2 |
| CTO 07 estabelece procedimentos para a comunicação de informações não financeiras do RI em relatório de asseguração limitada |
| STF modula efeitos de decisão que afastou a incidência de IR e CSLL sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente |
| STF suspende redução de IPI de produtos que concorrem com os fabricados na Zona Franca de Manaus |
| Publicada versão 1.24 da Tabela 4.3.13 – 13 – Produtos Sujeitos à Alíquota Zero da Contribuição Social (CST 06) |
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RFB prorroga a obrigatoriedade de envio das informações do 4º grupo da EFD-Reinf: Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), relativamente à data prevista para o início da obrigatoriedade de sua apresentação pelo 4º grupo de sujeitos passivos obrigados. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e no inciso V do art. 4º da Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71, de 29 de junho de 2021, resolve…
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Portaria Prorroga o prazo de vigência da realização da Perícia Médica do INSS com Uso da Teleavaliação: PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/INSS/SPMF/SPREV/MTP Nº 2, DE 20 DE ABRIL DE 2022 Prorroga o prazo de vigência da realização da Perícia Médica com Uso da Teleavaliação – PMUT, definido na PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/INSS/SPMF/SPREV/MTP Nº 1, DE 26 DE JANEIRO DE 2022... |
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STN disponibilizou para consulta pública o arquivo do Ementário da Classificação por Natureza da Receita Orçamentária (ENR): A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) disponibilizou para consulta pública o arquivo do Ementário da Classificação por Natureza da Receita Orçamentária (ENR). O documento terá vigência a partir de 2023. Os interessados em enviar sugestões devem preencher um formulário, disponibilizado pela STN, com as contribuições e enviar para o e-mail genop@tesouro.gov.br. O prazo final para a participação é o dia 20 de maio... |
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ISSB estabelece grupo de trabalho para melhorar a compatibilidade entre a linha de base global e as iniciativas jurisdicionais das IFRS S1 e IFRS S2: O International Sustainability Standards Board (ISSB) anunciou, nesta quarta-feira (27), a formação de um grupo de trabalho que tratará do estabelecimento de ações voltadas à exposição das minutas de Divulgação de Informações Financeiras Relacionadas à Sustentabilidade (IFRS S1) e de Divulgação Relacionada ao Clima (IFRS S2). O objetivo da iniciativa é criar uma base global que atenda plenamente às necessidades dos participantes do mercado mundial… |
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CTO 07 estabelece procedimentos para a comunicação de informações não financeiras do RI em relatório de asseguração limitada: Os auditores independentes deverão estar atentos aos novos procedimentos para a emissão de relatório de asseguração limitada sobre informações não financeiras contidas no Relato Integrado (RI). Essas orientações constam no texto do Comunicado Técnico de Asseguração (CTO) n.º 07, de 7 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial do União (DOU) no último dia 26. De acordo com o normativo, a comunicação dessas informações deve seguir a NBC TO 3000 – Trabalho de Asseguração Diferente de Auditoria e Revisão (equivalente à ISAE 3000 – Assurance Engagements Other than Audits or Reviews of Historical Financial Information) – e a estrutura conceitual utilizada na Orientação Técnica OCPC 09 – Relato Integrado... |
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STF modula efeitos de decisão que afastou a incidência de IR e CSLL sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente: O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 29/4, acolheu parcialmente recurso (embargos de declaração) para esclarecer pontos da decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1063187, com repercussão geral, e modular seus efeitos. Na ocasião, a Corte declarou a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos pagos indevidamente (repetição de indébito)… |
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STF suspende redução de IPI de produtos que concorrem com os fabricados na Zona Franca de Manaus: O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decretos presidenciais na parte que reduzem as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre produtos de todo o país e que também sejam fabricados nas indústrias da Zona Franca de Manaus (ZFM). O relator deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7153), ajuizada pelo Partido Solidariedade. Na decisão, o ministro observou que a redução da carga tributária nos moldes previstos pelos decretos impugnados, sem medidas compensatórias à produção na ZFM, reduz drasticamente a vantagem competitiva do polo industrial, ameaçando a “própria persistência desse modelo econômico diferenciado constitucionalmente protegido”... |
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Publicada versão 1.24 da Tabela 4.3.13 – 13 – Produtos Sujeitos à Alíquota Zero da Contribuição Social (CST 06): A versão 1.24 da Tabela 4.3.13 contém as seguintes inserções de códigos/produtos com alíquota zero, conforme Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022… |
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Expediente Conselho Regional de Contabilidade do Ceará – CRCCE Av. da Universidade, 3057, Benfica, Fortaleza/CE, CEP: 60.020-181 Telefone – (85) 3194.6000 Presidente: Fellipe Matos Guerra Vice-Presidente Técnico: Adalberto Vitor Gomes do Nascimento Projeto Gráfico e diagramação: Equipe de Comunicação CRCCE
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