Ferramenta gerida pela PGFN coloca à imóveis penhorados em execuções fiscais:

O Governo Federal lançou, nesta quinta-feira (7/4), a plataforma Comprei, por meio da qual bens de devedores da União, penhorados em execuções fiscais ou oferecidos em acordos administrativos, são colocados à venda. Gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a plataforma foi criada para aumentar a efetividade da cobrança fiscal mediante um processo rápido e simplificado, contribuindo para o combate à sonegação, uma tributação mais equitativa e o aumento da arrecadação.

Segundo a PGFN, o Comprei – regulamentado pela Portaria PGFN nº 3.050/2022 – tratará inicialmente apenas casos que envolvam bens imóveis. Existem hoje 8.430 bens imóveis no acervo, dos quais 223 com valor acima de R$ 30 milhões. Em breve, a plataforma também disponibilizará negócios envolvendo bens móveis, como veículos terrestres, aeronaves, obras de artes...

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Solução de Consulta COSIT 13 define que no Simples Nacional, as receitas de promoção de vendas e de marketing direto são tributadas pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006:

PROMOÇÃO DE VENDAS. MARKETING DIRETO. ANEXO III. No Simples Nacional, as receitas de promoção de vendas (CNAE 7319-0/02) e de marketing direto (CNAE 7319-0/03) são tributadas pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 18, § 5º-F, § 5º-I, X. ...

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PJ passa a ter direito de realizar a exclusão do valor do incentivo fiscal relativo a patente:

A pessoa jurídica passa a ter o direito de realizar a exclusão do valor do incentivo fiscal relativo à patente, previsto no art. 19, §§ 3º a 5º, da Lei nº 11.196, de 2005, na determinação da base de cálculo do IRPJ (lucro real), somente quando a patente for concedida, desde que cumpra os demais requisitos e limitações fixados na legislação de regência desse incentivo.

Não flui prazo decadencial para a pessoa jurídica excluir o valor desse incentivo fiscal relativo à patente, enquanto ela não for concedida pelo INPI....

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Portaria ME Nº 3.125/2022 altera o regimento interno do CARF:

Portaria ME Nº 3.125/2022, do Ministro da Economia, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 11 de abril de 2022, altera o Regimento Interno do CARF – RICARF.

Para a presidente do Órgão, Adriana Gomes Rêgo, as mudanças aproveitam a experiência do período da pandemia do COVID-19, e estão em sintonia com o princípio da economicidade, dada a redução significativa dos gastos públicos com diárias e passagens, necessários quando do deslocamento de conselheiros para as sessões presenciais.

De acordo com a Portaria, passa a ser possível o julgamento de recursos, independente de valor, em sessões não presenciais, cabendo à presidente do CARF dispor sobre as regras de retirada de processo de pauta, a pedido das partes, para julgamento em sessão presencial...

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CFC publica seu realtório de gestão 2021 no Portal da Transparência:

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Iaasb moderniza a norma para auditoria de grupo:

O International Auditing and Assurance Standards Board (Iaasb, na sigla em inglês) lançou hoje a Norma Internacional sobre Auditoria ISA 600 (Revisada). A norma revisada, que trata de considerações especiais que se aplicam às auditorias de demonstrações contábeis de grupos, torna-se efetiva para auditorias de demonstrações contábeis de grupos a partir de 15 de dezembro de 2023…

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Ifac lança nova ferramenta de implementação para auditores:

A International Federation of Accountants (Ifac, na sigla em inglês) lançou hoje um novo recurso, a ferramenta de implementação para a ISA 540 (Revisada). Esta ferramenta ajudará os auditores a implementar a Norma Internacional de Auditoria de Estimativas Contábeis, a ISA 540 (Revisada), fornecendo uma visão geral das novas medidas que os profissionais podem tomar e considerações relacionadas...

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Sefaz retoma sessões presenciais de julgamento do Contencioso Tributário no próximo dia 18:

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) retoma, na próxima segunda-feira (18), as sessões presenciais de julgamento do Contencioso Administrativo Tributário do Estado (Conat). Os trabalhos estavam sendo realizados por videoconferência há um ano e nove meses em função da pandemia de Covid-19.

Segundo o presidente do Conat, Victor Hugo de Morais, a decisão de retornar ao presencial levou em conta a redução no número de casos da doença e o avanço na vacinação no Estado. Ele assegurou que serão seguidas todas as recomendações das autoridades sanitárias e protocolos de segurança contra o coronavírus...

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(Artigo) – A Tangibilidade do Ativo Intangível à Luz da Teoria do Disclosure e da Contabilidade: a Relevância Informacional nos Relatórios Contábeis da Proteção Marcária:

Qualquer entidade que se preze haverá em sua composição patrimonial um
mix de ativos tangíveis e intangíveis preponderantes na sobrevivência operacional e
na apuração de resultados de natureza financeira, econômica e contábil. Além disso,
conforme Kayo et al. (2006), a soma de tais ativos resulta no valor econômico de
uma empresa. Os tangíveis, por sua natureza peculiar, tratam-se de bens corpóreos
que não escapam dos olhos da contabilidade. No entanto, os intangíveis tão
importantes quantos os tangíveis ainda habitam num limbo contábil sem um
consenso plausível na comunidade técnica e acadêmica...

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