Comissão de Normas Técnicas Trabalhista e Previdenciária: Gestantes x Retorno ao Trabalho:

Considerando o Noticiado “Projeto altera lei que prevê que, durante o estado de emergência de saúde publicado na pandemia, a trabalhadora deveria permanecer em trabalho remoto.”, a Comissão de Normas Técnicas Trabalhista e Previdenciária resolve publicar nota de esclarecimento sobre o assunto.

Deste modo, orientar que o Projeto de Lei 2.058/2021 que está em fase de Sanção Presidencial, ainda, não pode ser considerado como lei, mas que já está em vias de aprovação. Entretanto, cabe ressaltar que há prazos de 15 a 20 dias para que tal procedimento, isto é, sanção presidencial possa acontecer e, ainda, com possibilidades de veto que é a parte onde o Presidente da República do Brasil poderá ou não vetar (não aprovar) em partes ou todo o texto. Salientamos Cautela nas orientações e, sobretudo, que hajam compreensões adequadas sobre o tema. Abaixo algumas sensíveis mudanças propostas pelo PL 2.058/2021…

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Comissão de Normas Técnicas Trabalhista e Previdenciária: Carnaval de 2022:

Resolução CGSN nº 164 prorrogou o prazo para regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional até 31 de março de 2022. As empresas que ainda não tiveram suas solicitações de opção pelo Simples Nacional processadas poderão enviar as declarações no PGDAS-D como “não optante”, pois não haverá a exigência de informar número de processo…

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MTP prorroga emissão de PPP, por meio exclusivamente eletrônico, para janeiro de 2023:

Estabelece diretrizes sobre a emissão do PPP em meio eletrônico.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 68, §§ 3º e 8º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1.999, e alterado pelo Decreto n.º 10.410, de 30 de junho de 2020…

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O IAASB lança novo guia para a implementação da Gestão da Qualidade das Auditorias das Demonstrações Financeira:

O International Auditing and Assurance Standards Board (IAASB) lançou, recentemente, o First-time Implementation Guide for ISA 220, Quality Management for an Audit of Financial Statements: guia que ajudará as partes interessadas em compreender a norma e a implementar adequadamente seus requisitos, conforme pretendido...

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Iesba propõe alterações no Código de Ética Global para responder aos efeitos transformadores da tecnologia:

O International Ethics Standards Board for Accountants (Iesba, na sigla em inglês) divulgou, no dia 18 de fevereiro, propostas de revisões do Código Internacional de Ética para Contadores Profissionais (incluindo as Normas Internacionais de Independência) para comentários públicos.

A Minuta de Exposição Proposta de Revisões relacionadas à Tecnologia do Código busca aumentar a robustez do Código e expandir sua relevância em um ambiente que está sendo remodelado por rápidos avanços tecnológicos. As alterações propostas orientarão a mentalidade e o comportamento éticos dos contadores profissionais nos negócios e na prática pública ao lidarem com as mudanças trazidas pela tecnologia em seus processos de trabalho e no conteúdo dos serviços que prestam...

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Congresso promulga Emenda Constitucional que isenta de IPTU imóvel alugado por templo de qualquer culto:

Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel…

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Instrução Normativa dispõe sobre a auditoria dos sistemas informatizados de controle aduaneiro estabelecidos para os beneficiários de regimes e tratamentos aduaneiros especiais e dá outras providências:

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, no parágrafo único do art. 813 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro do 2009 – Regulamento Aduaneiro, e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve…

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Receita Federal dispensa processo administrativo para transmissão do PGDAS-D para empresas não optantes pelo Simples Nacional:

Resolução CGSN nº 164 prorrogou o prazo para regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional até 31 de março de 2022. As empresas que ainda não tiveram suas solicitações de opção pelo Simples Nacional processadas poderão enviar as declarações no PGDAS-D como “não optante”, pois não haverá a exigência de informar número de processo…

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