Visor Técnico – Nº261 – 01/02/2022
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| Nº 261 – 01 de fevereiro de 2022 |
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| CPC, CFC e a CVM oferecem à Audiência Pública Conjunta a presente Minuta de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 20: |
| Receita normatiza parcelamento de débitos em até 60 meses |
| Ato declaratório dispõe sobre procedimentos a serem observados no preenchimento da Guia da Previdência Social (GPS) |
| Conselho Nacional de Imigração dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para imigrante, sem vínculo empregatício no Brasil |
| CGSN – Comitê Gestor do Simples Nacional publica resolução sobre FGTS no DAE e Ampliar prazo de regularização de débitos |
| Portaria estabelece atualização nas medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do Coronavírus (Covid-19) em ambientes de trabalho |
| Solução de Consulta COSIT apresenta o entendimento da RFB referente a tributação de rendimentos da prestação direta de serviços no Brasil |
| PJ que apura a Contribuição para o PIS e COFINS de forma não cumulativa está autorizada a apropriar créditos vinculados à despesas com energia |
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CPC, CFC e a CVM oferecem à Audiência Pública Conjunta a presente Minuta de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 20: O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) oferecem à Audiência Pública Conjunta a presente Minuta de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 20. Em continuidade ao processo de atualização das normas para a convergência aos padrões internacionais emitidos pelo IASB, a minuta de revisão contempla alterações trazidas pelos seguintes documentos... |
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Receita normatiza parcelamento de débitos em até 60 meses: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.063, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002… |
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Ato declaratório dispõe sobre procedimentos a serem observados no preenchimento da Guia da Previdência Social (GPS): Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 1, de 7 de janeiro de 2022, que dispõe sobre procedimentos a serem observados no preenchimento da Guia da Previdência Social (GPS) pelos órgãos e entidades da Administração Pública que não recolheram as contribuições previdenciárias relativas à competência outubro de 2021 e posteriores em razão da rejeição, pela rede bancária, dos códigos de pagamento informados nas respectivas guias… |
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Conselho Nacional de Imigração dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para imigrante, sem vínculo empregatício no Brasil: RESOLUÇÃO CNIG MJSP Nº 45, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para imigrante, sem vínculo empregatício no Brasil, cuja atividade profissional possa ser realizada de forma remota, denominado “nômade digital”…. |
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CGSN – Comitê Gestor do Simples Nacional publica resolução sobre FGTS no DAE e Amplia prazo de regularização de débitos: RESOLUÇÃO CGSN Nº 164, DE 21 DE JANEIRO DE 2022, altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e dispõe sobre a regularização de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional realizadas até 31 de março de 2022 pelas empresas já constituídas que formalizarem a opção até 31 de janeiro de 2022… |
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Portaria estabelece atualização nas medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do Coronavírus (Covid-19) em ambientes de trabalho: PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/MS Nº 14, DE 20 DE JANEIRO DE 2022, Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020. (Processo nº 19966.100565/2020-68). OS MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA E DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, resolvem… |
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Solução de Consulta COSIT apresenta o entendimento da RFB referente a tributação de rendimentos da prestação direta de serviços no Brasil: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2022. Os rendimentos da prestação direta de serviços no Brasil recebidos por companhias de navegação aérea domiciliadas no exterior, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil, sujeitam-se ao imposto sobre a renda na fonte, de forma isolada e definitiva, à alíquota de 15% (quinze por cento). A alíquota será de 25% (vinte e cinco por cento) caso a companhia aérea esteja domiciliada em país ou dependência enquadrado como de tributação favorecida… |
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PJ que apura a Contribuição para o PIS e COFINS de forma não cumulativa está autorizada a apropriar créditos vinculados à despesas com energia: SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6032, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021. A pessoa jurídica que apura a Contribuição para o PIS/Pasep de forma não cumulativa está autorizada a apropriar créditos dessa contribuição vinculados à energia elétrica efetivamente consumida nos seus estabelecimentos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência… |
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Expediente |
