No último dia 12, a Receita Federal publicou a Nota Técnica ECD – Escrituração Contábil Digital nº 001, informando que as ECD (Escriturações Contábeis Digitais) transmitidas a partir de 2022, poderão receber um aviso na transmissão identificando profissionais contábeis assinantes da escrituração que constam como “inaptos” segundo o banco de dados do CFC.

O Órgão prevê ainda que para a entrega de maio de 2022, prazo final previsto para envio das ECD referentes ao calendário de 2021, esses avisos não são impeditivos da transmissão da ECD. O usuário recebe a informação e pode optar pela continuação do processo de envio da escrituração.

O presidente do CRCCE, Fellipe Guerra, comenta que esta é uma importante conquista da classe contábil tendo em vista que o envio do Sped Contábil é uma prerrogativa do profissional da Contabilidade que esteja devidamente apto a exercer suas funções.

Confira a Nota Técnica na íntegra disponibilizada na página do Sistema Público de Escrituração Digital http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/5980.

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