A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional anunciou as medidas para regularizar dívidas de empresas do Simples Nacional (Portaria PGFN/ME nº 214/2022) e, de forma complementar, estabeleceu regras para adesão à transação no contencioso tributário de pequeno valor para os débitos inscritos em dívida ativa (Edital nº 1/2022). As medidas foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União de 11 de janeiro e já estão em vigor. O prazo de adesão estará aberto até às 19 horas do dia 31 de março de 2022.

No que está estabelecido para cada programa apresentado pela PGFN, Programa de Regularização do Simples Nacional e Transação no contencioso tributário de pequeno valor para os débitos inscritos em dívida ativa, o primeiro permite a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes do Simples Nacional, melhores condições de desconto e parcelamento. “É previsto uma entrada por parte do contribuinte no valor de 1% do valor total da dívida, onde ele pode parcelar o restante desta entrada em até 8 (oito) parcelas, e o saldo dividido em até 137 parcelas com desconto de até 100% de juros, das multas e dos encargos legais. Esse desconto deve observar o limite de 70% do valor total do débito”, explica o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará, Fellipe Guerra.

Já o segundo programa que é a transação no contencioso tributário de pequeno valor do Simples Nacional, o presidente orienta que o contribuinte pode dá uma entrada de 1% do valor da dívida parcelada em até 3 vezes, para o restante, será apresentado algumas opções, cujo o desconto será gradativo de acordo com o prazo que foi escolhido. “Essas informações foram fornecidas pela Dra. Rafaela Franco, procuradora-chefe da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Estado do Ceará. A adesão aos programas é feita de forma 100% digital. Dra Rafaela reforçou a parceria institucional com o CRCCE e nós nos colocamos inteiramente à disposição dos profissionais para auxiliar nas informações para que possam levar essas soluções para os seus clientes”, finaliza.