Com o avanço de novos casos de Covid-19, a classe contábil conquista importantes medidas para minimizar os impactos para a categoria e economia do Estado. A Secretaria da Fazenda do Ceará acatou diversos pleitos do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará, Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (CONDECON) e entidades de classe, por meio do Decreto nº 33.526/2020, publicado nesta terça-feira (24).

Dentre as medidas enviadas por Ofício pelo CRC/CE, a fim de reduzir os efeitos da limitação e restrições impostas durante o estado de emergência, estão a flexibilização dos prazos de entrega das declarações e obrigações acessórias estaduais por prazo de 60 dias, bem como a suspensão estadual dos processos fiscalizatórios e o envio de notificações de autorregularização pelo mesmo período.

O novo Decreto da Sefaz-CE também determina pelo prazo de 60 dias:

• Prorrogação do credenciamento das empresas, independente dos impeditivos previstos na Instrução Normativa 40/2013;

• Prorrogação de todas as obrigações acessórias de competência do Estado, inclusive a entrega da documentação de financiamento do FDI à instituição financeira;

• Suspensão dos prazos dos processos administrativos tramitando na Secretaria da Fazenda do Ceará, em especial os prazos de impugnação, recursos e pagamentos de autos de infração tramitando no CONAT;

• Suspensão de novas Inscrições de Débitos na Dívida Ativa, Protestos Cartorários e Execuções Fiscais promovidas pela Procuradoria Geral do Estado – PGE;

• Suspensão de todas as notificações para as empresas no Simples Nacional encaminhadas no Portal do SN e todas intimações e notificações tanto do Monitoramento Fiscal como das Ações Fiscais de Auditoria.

De acordo com o presidente do CRC/CE, Robinson de Castro, as medidas tomadas pela Sefaz e Governo do Estado, especialmente em relação às suspensões das fiscalizações, notificações, monitoramentos, prazos processuais e de inscrição na Dívida Ativa, Execuções Judiciais e Protestos são fundamentais no atual cenário econômico. “Essas são conquistas importantes e estamos trabalhando em conjunto para avaliar os impactos do coronavírus na economia do nosso Estado, com o objetivo de reduzir as perdas econômicas e oferecer tranquilidade aos profissionais da contabilidade e contribuintes”, ressaltou. Ressalta-se, ainda, a manutenção dos credenciamentos e prorrogação de diversos prazos, tanto de Regimes Especiais de Tributação, como de cumprimento de obrigações acessórias de um modo geral.

“Entendemos que o Governo ainda não conseguiu dar as respostas necessárias e também urgentes em relação a prazos mais alongados para pagamento dos impostos, parcelamentos, Refis, reduções de multas e financiamentos favoráveis às micro e pequenas empresas. No entanto, como essas medidas requerem um tempo maior de análise e maturação e muitas até mesmo necessitam de leis e convênios nacionais, a classe contábil e produtiva do Estado do Ceará está de parabéns pelas conquistas atuais”, frisou o vice-presidente de Ações Institucionais, Eliezer Pinheiro.