A Comissão de Normas Aplicadas ao Setor Público do CRC/CE esteve reunida com os técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) na última terça-feira, 20/08, na sede do órgão.

Na ocasião, o CRCCE apresentou junto ao Tribunal de Contas Ofício nº 201920049, no qual solicita a retirada do artigo da Instrução Normativa que trata da responsabilização do Contador pelo envio com inconsistência do SIM, já que a informação não é só contábil; desvinculação dos arquivos de pessoal de autarquias, podendo as autarquias enviarem as informações de seus servidores diretamente ao SIM no Arquivo “AP”; criação de API de prazos processuais; retirada dos Prestadores de Serviços do arquivo de Folha (Advogado parecerista e Engenheiro responsável contratado por Licitação); créditos adicionais ocorrerem na condição de Modalidade de Aplicação; liberação dos arquivos do SIM em sua integra por meio da senha, inclusive de gestões anteriores. Também ficou acordado que o Tribunal de Contas deverá liberar as tabelas de fontes e de receitas no inicio do mês de setembro.