O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Condecon) se reuniu, nesta segunda-feira (15/07), no auditório da Federação de Indústrias do Ceará (Fiec), para debater propostas de simplificação de obrigações tributárias. Na ocasião, a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz – CE) apresentou para as outras 12 entidades que compõem o colegiado a inscrição estadual online, que será disponibilizada para os cidadãos a partir de 1º de agosto.

A secretária da Fazenda e presidente do Condecon, Fernanda Pacobahyba, afirmou que a Sefaz será totalmente integrada à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Contribuintes (Redesim). Segundo ela, uma plataforma digital será disponibilizada para as empresas no Portal de Serviços do Integrador Estadual, administrado pela Junta Comercial do Ceará (Jucec), que reúne todos os órgãos de inscrição e licenciamento em um só local.

Com o novo serviço virtual, não será mais necessário que os contribuintes se desloquem até uma unidade do órgão para iniciar o processo de cadastro na Fazenda (CGF). A novidade diminuirá os custos, o tempo e a burocracia na concessão ou alteração do registro estadual. “O solicitante abrirá o processo no site da Jucec e o fluxo será integrado junto à Sefaz. O empreendedor não precisará mais se deslocar, mandar cópia de documento, nem reconhecer firma. O serviço funcionará 24 horas. Até 72 horas, nós ofertaremos a inscrição do CGF”, disse a titular da Fazenda.

Fernanda Pacobahyba falou também sobre mudanças já implantadas na Secretaria que simplificam o parcelamento e a restituição do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Ela explicou que, antes, para pedir a restituição do IPVA (casos, por exemplo, em que o contribuinte paga em duplicidade), o cidadão precisava se deslocar até uma unidade da Sefaz e abrir um processo administrativo, no qual se anexavam cópias da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do documento do veículo, do Documento de Arrecadação do Estado (DAE) e do comprovante de pagamento.

“Caso houvesse inconsistência de informações, o solicitante precisava retornar à unidade da Sefaz. Se tudo estivesse em conformidade, o pedido era encaminhado para autorização e o processo enviado ao setor financeiro para pagamento da restituição. Agora, o contribuinte abre o processo no site da Sefaz, informa o chassi, o Renavan, o ano do veículo, e o processo já entra em análise automática. Caso precise alterar algum dado, o solicitante atualiza no próprio pedido online, sendo a restituição autorizada em 5 dias úteis”, destacou a secretária da Fazenda.

A gestora da Sefaz comentou também sobre a facilidade de realizar o parcelamento dos débitos do IPVA em atraso. Ela disse que, atualmente, basta acessar o site da Secretaria, procurar o menu de serviços, ir para o sistema do IPVA e informar o CPF/CNPJ, o chassi e o Renavam do veículo. Depois, continuou ela, é só parcelar, em até 24 meses, a dívida. “Lembrando que a parcela não pode ser inferior a R$ 50,00. Pelo site, é possível parcelar até o débito inscrito na Dívida Ativa do Estado. O contribuinte pode até simular a quantidade e o valor das parcelas. Queremos tornar a tributação mais simples”, afirmou.

As nove entidades que representam o setor produtivo e as categorias profissionais também apresentaram propostas de simplificação de procedimentos tributários para os representantes do Fisco estadual. Uma delas foi o elastecimento para, no mínimo, três anos do prazo de validade para a celebração dos Regimes Especiais de Tributação (RET). O prazo atual exigido é de um ano. Outra sugestão dada foi a criação de um sistema virtual para tornar mais rápido o processo de restituição do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), seguindo o modelo já adotado para o IPVA.

O grupo também solicitou que as inscrições no Cadastro de Inadimplentes do Estado do Ceará (Cadine) por débitos não tributários não impeçam as empresas de usufruir de benefícios concedidos pelo Fundo de Desenvolvimento da Indústria (FDI), obter credenciamentos, bem como ser incluída no Regime Especial de Tributação. As entidades propuseram ainda melhorias nos processos de selagem e alteração de selagem das Notas Fiscais Eletrônicas nas operações interestaduais.

Também foi solicitado que as autuações aos contribuintes que ainda não se adequaram às exigências relativas à aquisição e ativação dos Módulos Fiscais Eletrônicos (MFEs) sejam precedidas de intimação. Da mesma forma, o grupo solicitou que a Sefaz emita um termo de intimação, com prazo de 90 dias para cumprimento, antes de autuar os contribuintes pela desobediência às obrigações acessórias.

Por último, as entidades apresentaram uma proposta para tornar empresas filiais ou de um mesmo grupo econômico responsáveis tributárias nos casos em que as vendas são efetuadas nas lojas, com a utilização de maquinetas de cartão de crédito ou débito, mas a emissão de notas fiscais e a entrega de mercadorias são realizadas por um centro de distribuição.

A secretária Fernanda Pacobahyba ressaltou que algumas dessas sugestões já estão sendo implementadas pela Sefaz, enquanto outras necessitam de maior estudo em relação à viabilidade. Fernanda explicou que analisará as proposições discutidas na reunião junto com seu corpo técnico, observando as limitações legais.

Participaram do encontro representantes da Federação das Associações do Comércio, Indústria, Serviços e Agropecuária do Ceará (Facic); Federação do Comércio do Estado do Ceará (Fecomércio); Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec); Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Ceará (OAB/CE); Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC); o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Estado do Ceará (Setcarce); Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará (FCDL); Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e dos Fiscais do Tesouro Estadual do Estado do Ceará (Auditece); Sindicato dos Fazendários do Ceará (Sintaf/CE); e Conselho Regional de Economia do Estado do Ceará (Corecon). Pela Sefaz, além da Secretária da Fazenda, estiveram presentes ainda representantes da auditoria fiscal, da arrecadação, das mercadorias em trânsito, do Conselho de Ética e do Conat.

Sobre o Condecon

Instalado no início do mês de abril, o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte, que tem composição paritária, conta com nove representantes do Fisco estadual, dos quais seis são da Sefaz, e nove de entidades do setor produtivo e de categorias profissionais.
O colegiado pretende debater ideias para desburocratizar os procedimentos tributários, melhorando o ambiente de negócios no Ceará.
Entre as atribuições do grupo estão planejar, elaborar, coordenar e executar a política estadual de proteção ao contribuinte; analisar as sugestões encaminhadas ao colegiado; orientar sobre os direitos, garantias e deveres dos contribuintes e conscientizar sobre os tributos e sua função social.

 

Fonte: Sefaz