TCM realiza evento para divulgar o Programa de Regularização de Débitos Previdenciários dos Estados e Municípios
O Tribunal de Contas do Município, em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade do Ceará, Receita Federal e a Junta Comercial, realizou, nesta sexta-feira (28), encontro com os representantes municipais do Estado para orientação sobre o funcionamento do Programa de Regularização de Débitos Previdenciários dos Estados e Municípios – PREM. O evento foi ministrado pelo auditor fiscal da RFB, Alexandre Vasconcelos.
O PREM teve inicio em maio deste ano e prevê a inclusão de débitos municipais vencidos até 30 de abril de 2017, estes poderão ser parcelados em até 200 vezes, com redução de multa e de juros. O município deve apenas dá uma entrada de 2,4% do total da divida. O evento contou com atendimento técnico para adesão do Programa, mas o pedido de parcelamento vai até está segunda-feira (31). O TCM disponibiliza em seu site todas a informações, acesse o link.
A presidente do CRCCE, Clara Germana Rocha, parabenizou a ação e mostrou-se positiva com a participação das regiões. “O PREM é uma oportunidade para os gestores públicos findarem os déficits regionais, sem que para isso precisem prejudicar drasticamente as contas do município, ou seja, é um projeto que trás benefícios a todos”, afirmou.