O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará publicou, nesta sexta-feira (28), a Instrução Normativa nº 01/2017, que dispõe sobre a criação, implantação, manutenção e a coordenação do Sistema de Controle Interno nos Poderes Executivo e Legislativo Municipais. A IN está composta de 18 artigos e um anexo.

O documento, em seu Capítulo I, trata das definições, garantias e estrutura do Sistema; do apoio ao controle interno; do padrão mínimo das operações objeto de controle; e da responsabilidade. A IN pode ser acessada no Diário Oficial Eletrônico do TCM, em: file:///C:/Users/CRCCE/Desktop/DOE_80_28042017.PDF.