O Conselho Regional de Contabilidade pediu à Receita Federal esclarecimentos sobre a cobranças de “multas indevidas” aplicadas pelo órgão contra empresas sem débito que não entregaram a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF, competência de janeiro de 2016. Ofício neste sentido, destinado ao superintendente João Batista Filho, foi protocolado, nesta terça-feira (4). O ofício também solicita tornar sem efeito as multa aplicadas e o cancelamento das notificações àquelas empresas.

O documento do CRCCE faz referência à Instrução Normativa 1.646 de 30 de maio de 2016, especialmente no que se refere às datas limite para a apresentação de DCTF de empresas inativas ou sem débito, que teria calendário diferenciado. “É mais um pleito que fazemos à Receita, acreditando que podemos rever administrativamente alguns procedimentos que julgamos não estarem respaldado pela Instrução”, afirmou a presidente. “Dialogando, a gente sempre se entende”, completou.