O Conselho Regional de Contabilidade solicitou a inclusão do profissional de contabilidade em editais para a contratação de serviços específicos da classe. O pedido foi encaminhado ao prefeito de Ubajara, Renê Vasconcelos, nesta quarta-feira (29), por meio do ofício de nº 0286/2017.

A presidente do CRCCE, Clara Germana Rocha, afirmou que “a prefeitura tinha lançado um edital de Pregão Presencial que objetivava a contratação de serviços técnicos especializados na elaboração e transmissão das obrigações fiscais e sociais, que abrange também o cargo do profissional de contabilidade”. No edital de nº 01.006/2017 constava a função apenas para profissionais da Administração. A prefeitura de Ubajara já revogou o edital.

Para a presidente, “o Conselho deseja que a Prefeitura de Ubajara analise melhor futuros editais para que se inclua os profissionais da contabilidade como possíveis contratados, assim como pede o cumprimento da legislação vigente”.

Para a contratação da prestação de serviços de assessoria fiscal e social das unidades administrativas municipais, deve-se observar o decreto Decreto-Lei nº 9295/46, que regulamenta o exercício da profissão, e a Resolução CFC nº 560/83, que define as atividades exclusivas do profissional contábil.