NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Conselho Regional de Contabilidade do Ceará – CRCCE, autarquia federal responsável pelo registro, fiscalização e realização do programa de educação continuada do profissional da contabilidade no Estado do Ceará, vem esclarecer, por determinação de seu Plenário, que procederá ações especiais de fiscalização a profissionais e empresas de contabilidade que venham a divulgar anúncios de serviços contábeis com ofertas de vantagens, preços promocionais e/ou com citação de espaços temporais para entrega de serviços, que estejam em desconformidade com os verificados no mercado local.

Esclarecemos aos profissionais e a sociedade em geral que é proibida a publicidade de serviços, inclusive em redes sociais, que apelem para a concorrência desleal, em razão do uso de valores, descontos, vantagens financeiras ou de espaço temporal para realização do serviço fora da realidade praticada no mercado.

Esclarecemos, ainda, seguindo normas da profissão (Resolução CFC nº 803/96 – Código de Ética Profissional do Contador), que é obrigatória a inserção do nome da empresa e/ou do contador responsável, com o número do registro deste no CRCCE, em publicidades.

Fortaleza(CE), 09 de março de 2017.

CLARA GERMANA GONÇALVES ROCHA

PRESIDENTE