A Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza comunica que está implantando o Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM). O objetivo é permitir aos prestadores de serviços estabelecidos em outros municípios que prestem serviços a tomadores estabelecidos no Município de Fortaleza, realizarem o cadastramento junto à essa Administração Tributária e, assim, evitar a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na fonte, pelos tomadores de serviços de Fortaleza.

Os órgãos públicos e as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Fortaleza que tomarem ou intermediarem serviços de prestadores obrigados à inscrição no CPOM que não estiverem inscritos nesse cadastro, relativamente aos serviços prestados a partir do dia 1º de março de 2017, são obrigados a realizar a retenção do ISSQN na fonte e recolhê-lo, na forma e prazo previstos na legislação tributária deste Município.

A medida de cadastramento está prevista no art. 144 da Lei Complementar nº 159/2013 c/c os artigos 210, 211 e 613 do Regulamento do CTM, aprovado pelo Decreto nº 13.716/2015, e conforme Instrução Normativa nº 02/2017. A ferramenta para a realização do requerimento de inscrição no CPOM está no Portal de Serviços do Contribuinte (e-SEFIN), em: http://www.sefin.fortaleza.ce.gov.br/e-sefin.

(Com informações do: http://www.sefin.fortaleza.ce.gov.br)