O Conselho Regional de Contabilidade divulgou, nesta sexta-feira (16), nota pública sugerindo o debate sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 02/2016, que visa à extinção do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM e consequente integração das ações do órgão ao Tribunal de Contas do Estado – TCE. A nota, assinada pela presidente do CRCCE, Clara Germana Rocha, levanta questões a serem consideradas em audiência pública marcada para o mesmo dia, às 15 horas, na Assembleia Legislativa.

No documento, o trabalho de fiscalização realizado durante as seis décadas de existência do TCM é apreciado pela presidente Clara Germana, que indaga se tais ações serão continuadas após uma possível extinção do órgão. “O Brasil vive momento histórico, sendo necessário o combate às práticas ilícitas e delituosas, o que torna imprescindível a presença de órgão fiscalizador”, pontua a presidente. “No Ceará, temos o TCM que realiza bem este papel, apresentando resultados positivos”, diz.

A representação do CRCCE na audiência será feita pelo coordenador da Comissão de Normas Aplicadas em Entidades Públicas, José Wellington da Silva, que vê de forma essencial a parceria do Conselho com o TCM. “Entendemos que o destino do órgão tem que ser objeto de uma ampla discussão envolvendo todos os segmentos sociais”, afirma. “A parceria entre as instituições influencia diretamente na transparência da gestão pública”, completa.

A nota do CRCCE sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 02/2016 pode ser vista clicando aqui.