A Superintendência da Receita Federal na 3ª Região Fiscal (CE, PI e MA), por meio da Divisão de Arrecadação e Cobrança, esclareceu o Conselho Regional de Contabilidade e outras entidades, sobre a Notificação de Exclusão emitida, no dia 29 de setembro passado, os optantes pelo Simples Nacional com débitos com a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

O esclarecimento foi feito, nesta segunda-feira (10),durante a 18ª Reunião do Fórum de Administração Tributária do Ceará realizada em Fortaleza. De acordo com as informações apresentação, foram notificados 668.440 devedores em todo o país, que respondem por dívidas que totalizam R$ 23,8 bilhões.

No Ceará, 16.637 optantes receberam o aviso de exclusão do programa, por deverem o montante de R$556,8 milhões à União. Entraram na conta débitos da RFB previdenciários e não previdenciários; da PGFN, previdenciários e não previdenciários, ajuizados ou não, oriundos da RFB ou de outros órgãos; do Simples Nacional; e no valor total, por pessoa jurídica, superior a R$ 1 mil.

A medida, segundo a apresentação, atende o que determina a Lei Complementar n° 123/2006 e a Resolução CGSN n° 94 de 29 de novembro de 2011. Veja a apresentação completa em: forum-adm-tributaria-rf03-apresentacao-exclusao-sn-e-parcelamento-previdenciario-outubro-2016.