Os conselhos regionais de Contabilidade, de Administração-CRA-CE e de Engenharia e Agronomia-CREA-CE, e a Ordem dos Advogados do Brasil, secção do Ceará, enviarão ofício aos tribunais de contas da União, do Estado e dos Municípios, e aos ministérios públicos Federal e do Estado, informando sobre as atribuições e responsabilidades dos profissionais de contabilidade e das demais classes previstos em lei.

Esta foi a primeira de uma série de medidas que deverão ser tomadas por um grupo de entidades de classe, formado hoje (22), em reunião na sede do CRCCE, com o objetivo de evitar a responsabilidade solidária descabida de profissionais liberais, em processo movidos contra gestores públicos.

“Não somos contra a responsabilidade solidária, mas não podemos calar diante de equívocos que causam a injusta punição dos nossos profissionais”, afirmou a presidente do CRCCE, que propôs a formação do esforço coletivo. O presidente do CRA-CE, Leonardo Macedo, denunciou a diferença de critérios de análises entre membros dos tribunais.

O 2º vice-presidente do CREA-CE, Alberto Belchior, lembrou casos em que engenheiros são responsabilizados, mesmo sem ter participado da fiscalização da obra. O diretor tesoureiro adjunto da OAB-CE, Rodrigo Costa, reclamou da imputação de responsabilidade a advogados, em licitações que apresentam problemas nos órgãos de controle.

Outra reclamação apresentada é a de que a responsabilização civil por supostos ilícitos ou irregularidades identificadas são também encaminhados, pelos órgãos de controle externo e pelo ministério público, às entidades de classe, como possíveis desvios de conduta profissional.

“Pode haver profissionais que desconhecem a lei ou que se aventuram em procedimentos que sabem que são condenáveis na gestão pública, mas isso tudo tem que ser passado a limpo”, ponderou a presidente do CRCCE. “Todo o nosso esforço será para melhorar o sistema, protegendo quem trabalha corretamente e responsabilizando os que por ventura extrapolem a lei”, finalizou.