CRCCE exige correção de edital de concurso
O Conselho Regional de Contabilidade enviou ofício à prefeitura de Hidrolândia, na região da Norte do estado, solicitando a correção do edital de concurso nº 001/2016, que prevê a seleção de técnico contábil. O documento, endereçado à prefeita Maria de Fátima Gomes Mourão e assinado pela presidente do CRCCE, Clara Germana Rocha, aponta o equívoco de exigir do candidato conhecimento na matéria de auditoria, cujo exercício é restrita ao contador profissional de nível superior.
Segundo a assessora jurídica do CRCCE, Micheline Holanda, o Decreto-Lei nº 9295/46, que regulamenta o exercício da profissão de contabilista, e a Resolução CFC nº 560/83, que define as atividades privativas dos contabilistas, são bastante claros ao definirem aos funções compatíveis a cada tipo de formação. “A auditora interna ou independente está entre as atribuições restritas aos contadores”, afirmou.
De acordo com a presidente do CRCCE, a denúncia do erro no edital do concurso foi feita por um profissional por meio das redes sociais do Conselho. “Estamos sempre atentos a qualquer suspeita de irregularidade”, afirmou a presidente, para quem o problemas será resolvido de forma administrativa. “O papel do Conselho é proteger o profissional e a atividade, e disso não abriremos mão”, concluiu.