A Receita Federal informa que a Fazenda Nacional vem conseguindo importantes vitórias em questões tributárias discutidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Tais decisões são relevantes porque produzem efeitos que ultrapassam o interesse das partes e, em regra, devem ser aplicadas aos outros processos que versam sobre a mesma controvérsia.

Incluem-se nessa situação, além das ações de controle concentrado de constitucionalidade (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI, e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADC), os recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida (art 543-B do Código de Processo Civil – CPC) julgados pelo STF desde 2006, e os recursos especiais repetitivos, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC e julgados pelo STJ desde 2008.

Veja o teor da decisões em: http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/legislacao/decisoes-vinculantes-do-stf-e-do-stj-repercussao-geral-e-recursos-repetitivos/arquivos-e-imagens/nota-executiva-out-2015-julgamentos-favoraveis-a-fn-stf-e-stj-com-resumo-da-decisao.pdf

(Do: http://idg.receita.fazenda.gov.br/)