Consolidação do Parcelamento Especial da Lei nº 12.996/2014 é o tema da palestra que será realizada nesta terça (22), das 8h30 às 12 horas, no auditório térreo do Ministério da Fazenda, na Aldeota (Rua Barão de Aracati, 909). O assunto será abordado pelo chefe da Divisão de Arrecadação e Cobrança (Dirac/RF03), Alexandre Guilherme Vasconcelos. O evento, aberto ao público, é dirigido aos profissionais da contabilidade. A promoção é da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, que tem o apoio do Conselho Regional de Contabilidade.

O contribuinte pessoa física ou jurídica optante do parcelamento do valor devido a título de antecipação, que recolheu a prestação inicial até o dia 25 de agosto, tem até o fim deste mês para iniciar a quitação das prestações. O valor deve ser acrescido de juros Selic acumulados e calculados do mês subsequente à adesão até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) para o mês do pagamento. Outras informações podem ser obtidas antecipadamente à palestra em: www.receita.fazenda.gov.br/pessoafisicaejuridica/ParcelamentoLei12996/Orientacoes/QuadroResumo.htm